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Título: Novas fronteiras petrolíferas no Brasil : uma análise da necessidade de nova regulamentação da área do pré-sal sob a ótica constitucional
Autor(es): Fontes, Grazielly dos Anjos
Palavras-chave: Constituição;Petróleo;Monopólio;Flexibilização;Pré-sal;Constituion;Oil;Monopoly;Relaxation;Pre-salt
Data do documento: 6-Set-2010
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: FONTES, Grazielly dos Anjos. Novas fronteiras petrolíferas no Brasil : uma análise da necessidade de nova regulamentação da área do pré-sal sob a ótica constitucional. 2010. 121 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2010.
Resumo: The Oil industry in Brazil has gone through several stages during the economical, political and social historical process. However, the significative changes have happened in the last fifteen years, due to market opening arising from the relaxation of the state monopoly over the Oil deposits and its derivatives. The edition of the Constitutional Amendment #9, changing the first paragraph of the 177th item of the Federal Constitution, marked the end of a stiffness about the monopoly that the Brazilian state kept in relation to the exploration and research of Oil and Gas. The economical order was fundamental to actualize the idea contained in the #9 Amendment, since its contents has the power to set up measures to be adopted by public power in order to organize the economical relations from a social viewpoint. The new brazilian Oil scenery, called pre-salt, presents itself in a way to amaze the economical markets, in addition to creating a new perspective to the social sector. This work will identify, in this new scenario, the need for change in the legal system. Nevertheless, this subject must not be treated in a thoughtless way: being an exhaustible good, we shall not forget that the future generations also must benefit from the exploration of natural resources recently discovered. The settlement of a new regulatory mark, including the change in the concession contract model to production and sharing is one of the suggested solutions as a bill in the National Congress, in an attempt to ensure the sovereignty of the nation. The constitutionality of a new regulatory mark is questioned, starting from an analysis of the state monopoly, grounding the comprehnsions in the brazilian constitutions, the relevance of the creation of Petrobras for self-assertion of the state about the monopoly of Oil and derivatives, and its posture after the Constitutional Amendment nº 9 (1995), when a company stops having control of the state monopoly, beginning to compete in a fairly way with other companies. The market opening and private initiative are emphasized from the viewpoint of the Constitutional Principles of the Economical and Social Order. The relaxation of the monopoly regarding the exploratory activity in the Federal Constitution doesn't deprive from the Union the ownerships of underground goods, enabling to this federal entity to contract, directly or by concession of exploration of goods, to state-owned or private companies. The existing oil in the pre-salt layer transforms the scenario from very high risk to low risk, which gives the Union the possibility of defining another way of exploring this resources in the best interests of the Public Administration
metadata.dc.description.resumo: A indústria do petróleo no Brasil passou por várias etapas durante o processo histórico econômico, político e social. Todavia, suas significativas mudanças ocorreram nos últimos quinze anos, através da abertura do mercado decorrente da flexibilização do monopólio estatal sobre as jazidas de petróleo e seus derivados. A edição da Emenda Constitucional nº 9, alterando o parágrafo 1º, do art. 177 da Constituição Federal, caracterizou o fim de uma rigidez quanto ao monopólio que o Estado brasileiro mantinha em relação à pesquisa e exploração de petróleo e gás. A ordem econômica foi fundamental para efetivar a idéia contida na Emenda nº 9, visto que seu conteúdo tem o condão de estabelecer medidas a serem adotadas pelo poder público a fim de organizar as relações econômicas, sob o viés social. O novo cenário petrolífero brasileiro, denominado pré-sal, apresenta-se de forma a surpreender os mercados econômicos, além de criar uma nova perspectiva para o setor social. O presente trabalho identificará no novo cenário a necessidade de mudança do regime jurídico, todavia, esse assunto não pode ser tratado de forma imediatista: como se trata de um bem esgotável não se deve esquecer que as gerações futuras também precisam beneficiar-se da exploração dos recursos naturais recém-descobertos. O estabelecimento de um novo marco regulatório, incluindo a mudança do modelo de contrato concessão para produção e partilha é uma das soluções propostas a nível de projeto de lei no Congresso Nacional na tentativa de garantir a soberania da nação. Questiona-se a constitucionalidade de um novo marco regulatório, partindo-se da análise do monopólio estatal, resgatando a compreensão nas constituições brasileiras, a relevância da criação da Petrobras para auto-afirmação do Estado quanto ao monopólio de petróleo e derivados, e sua postura após a Emenda Constitucional nº 9 de 1995 quando a empresa deixa de ter o controle do monopólio estatal, passando a concorrer de forma igualitária com outras empresas. Ressalva-se a abertura do mercado e a iniciativa privada sob ótica dos Princípios Constitucionais da Ordem Econômica e Social. A flexibilização do monopólio quanto a atividade exploratória na Constituição Federal não retira da União a propriedade dos bens do subsolo, possibilitando a este ente federal a contratação direta ou através de concessão da exploração do bem a empresas estatais ou privada. O petróleo existente na camada pré-sal, transforma um cenário de altíssimo risco em baixo risco, o que confere a União a possibilidade de determinação de outra forma de explorar esses recursos de forma a fazer vale os interesses primário da Administração Pública
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13911
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