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Título: O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
Autor(es): Queiroz, Marco Aurélio Marques de
Palavras-chave: Controle;Legalidade;Discricionariedade;Control;Legality;Discretionarity
Data do documento: 14-Dez-2010
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: QUEIROZ, Marco Aurélio Marques de. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União. 2010. 298 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2010.
Resumo: Analysis of the role of the Union Accounts Court on the control of regulatory agencies, with the objective of identifying the limits of the Institution s acting on the aim activities of the agencies, particularly the control limits of the Court on the merits of discretionary administrative actions, taking into account the autonomy of these entities in the model of regulatory state. Analyzes the principle of administrative legality, the control of public administration, state s action in the economy and facing regulatory agencies, their emergence, evolution and characteristics. Includes the study of jurisprudence and doctrinal differences, as for the limits of the powers conferred by the constitutional legislator to Federal Court of Audit, regarding the control of agencies aim activities, or, in other terms, their regulatory and inspector missions of market, under the principle of administrative legality. Performs analysis, based on case studies involving Court s audits on regulatory agencies. Are appreciated differences within the Institution about the their decisions effects - imposed or not - as regards the arrangements to be adopted by regulatory agencies to correct the flaws and omissions found during Court s inspections, in which content of the act of public agent, despite their technical nature, can happen the criterion of convenience and opportunity
metadata.dc.description.resumo: Análise do papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras, com o objetivo de apontar os limites da atuação do TCU sobre as atividades-fim das agências, particularmente os limites do Tribunal sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, levando em conta a autonomia dessas entidades no modelo de Estado regulatório. Examina o princípio da legalidade administrativa, o controle da Administração Pública, a atuação do Estado perante a economia e as agências reguladoras, seu surgimento, evolução e características. Compreende o estudo das divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto aos limites da competência conferida pelo legislador constituinte à Corte de Contas Federal, quanto ao controle das atividades-fim das agências, ou seja, quanto à sua missão reguladora e fiscalizadora do mercado, à luz do princípio constitucional da legalidade administrativa. Realiza a análise tendo por base estudo de casos concretos envolvendo fiscalizações do TCU sobre as agências reguladoras. São apreciadas as divergências no seio do Tribunal quanto aos efeitos a imprimir às suas decisões impositivos ou não a respeito das medidas a serem adotadas pelas agências reguladoras para corrigir as falhas e omissões encontradas durante as fiscalizações do TCU, em cujo conteúdo do ato do agente público, apesar de seu caráter técnico, também possa haver critério de conveniência e oportunidade
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13915
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