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Título: O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento
Autor(es): Lyra, Daniel Henrique de Sousa
Palavras-chave: Saneamento básico;Direito fundamental;Competência constitucional;Cooperação interfederativa;Desenvolvimento;Sanitation;Fundamental right;Constitutional competence;Cooperation between federal entities;Development
Data do documento: 6-Jul-2011
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: LYRA, Daniel Henrique de Sousa. O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento. 2011. 197 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2011.
Resumo: This work aims to study the material conflict of jurisdiction as to the ownership of public water supply, between the municipalities and the Member States, in metropolitan areas. One of the important points of analysis is the realization of the fundamental right of access to water, a right that is implicit in the Constitution of 1988, being prevented from having their achievement considering the lack of definition of the ownership of the service. Knowing discussed the essential public service, in all its stages, it will realize it is a complex activity that depends for its operation, joint activities of federal entities and the society. In its pursuit of development (understood as better conditions of life), that in view of the Federal Law nº 11.445 of 2007 is the universal access to service, require the adoption of popular participation and the positive benefits of the state, such as planning. Moreover, it will find cooperation between federal entities (after the study of Brazilian federalism) peaceful solution to the conflict through the adoption of joint management or shared, depending on the factual situation and legal
metadata.dc.description.resumo: A presente dissertação tem como objeto de estudo o conflito de competência material quanto à do serviço público de fornecimento de água, entre os Municípios e os Estados-Membros, nas Regiões Metropolitanas. Um dos pontos importantes da análise é a concretização do direito fundamental de acesso à água, direito este implícito na Constituição Federal de 1988, que está sendo impedido de ter a sua concretização ante a ausência de definição da titularidade do serviço. Conhecendo o discutido serviço público essencial, em todas as suas etapas, perceber-se-á se tratar de uma atividade complexa, que depende, para o seu funcionamento, de ações conjuntas dos entes federados e a da sociedade. Para que seja alcançado o desenvolvimento (entendido como melhores condições de vida das pessoas), que na visão da Lei Federal nº 11.445 de 2007 é a universalização do acesso ao serviço, necessária a participação popular e a adoção de prestações positivas do Estado, como o planejamento. Ademais, encontrar-se-á na cooperação interfederativa (após o estudo do Federalismo brasileiro) a solução pacífica para o embate, mediante a adoção da gestão associada ou compartilhada, a depender da situação fática e jurídica
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13919
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