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Título: Repercussão geral e súmula vinculante: os efeitos no controle difuso
Autor(es): Rocha, Valéria Maria Lacerda
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade difuso;Súmula vinculante;Repercussão geral;Diffuse control;Stare decisis;Writ of certiorari
Data do documento: 11-Mar-2011
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: ROCHA, Valéria Maria Lacerda. Repercussão geral e súmula vinculante: os efeitos no controle difuso. 2011. 149 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2011.
Resumo: Brazil since its first republican constitution has adopted systems of laws control. The review activity was given to three state powers or functions state, Executive, Legislative and Judiciary. However, it appears that in the country along the constitutional history, has stood considerably the jurisdictional control of the most important control. Initially, back in 1891, Brazil adopted the jurisdictional control of diffuse from U.S, whose role in monitoring of standards is delivered to all organs of the judiciary, which may face a case, put on trial, ascertain whether or not the possibility of applying a law, removing its impact in case of unconstitutionality. In 1969, entered in the second legal model of judicial review, the concentrated control of constitutionality, whose inspiration comes from the positivist theory of Hans Kelsen, and was adopted by the Austrian Constitution of 1920. According to the abstract control the supervision of law is given to a Court or Constitutional Court, responsible for the analysis of the legal constitutionality independent of its application to a specific case. In Brazil the role of concentrated control was handed over exclusively to the Supreme Court, which serves as the Constitutional Court, which accumulates that function with other constitutionally provided jurisdiction. Throughout this period, from 1891 until today, Brazil has maintained a dual system of judicial control of legal constitutionality, where they coexist and harmonize the diffuse control exercised by any organ of the Judiciary, and concentrated control of competence the Supreme Court. However, one must recognize that with the advent of the Federal Constitution of 1988, the concentrated control has emerged on the national stage due to two important factors: the expansion of the legal capacity to sue and the inclusion of other ways control, besides the already known Direct Claim of Unconstitutionality. This concentrated control and projection of the Supreme Court s attempt to become a true constitutional court, led to a relative weakening of diffuse control even when performed by the Brazilian Constitutional Court. In order to become a true constitutional court, all decisions handed down by the Supreme in the exercise of constitutional jurisdiction should have the same weight and the same measure, or at least bring improvement to similar effects, once is the responsible for the final word when it comes to constitutional interpretation. Thus, the writs of certiorari and stare decisis were responsible for profound changes in the diffuse control, allowing the Supreme Court can strengthen its decisions even in the diffuse control. These two institutions have substantially changed the legal status of diffuse control, allowing an extension of the effects of decisions handed down by the Supreme Court, so that you can no longer be said that the effects of this control to restrict the disputing parties in the process
metadata.dc.description.resumo: O Brasil desde a sua primeira constituição republicana tem adotado sistemas de controle de constitucionalidade das normas. Verifica-se que esta tarefa de fiscalização normativa foi entregue aos três poderes ou funções estatais, Executivo, Legislativo e Judiciário. Entretanto, verifica-se que no país, ao longo da história constitucional, tem se destacado consideravelmente o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis. Inicialmente, já em 1891, foi adotado o controle jurisdicional difuso ou concreto, de origem norte-americana, cuja função de fiscalização das normas foi entregue a todos os órgãos do Poder Judiciário, os quais poderão diante de um caso concreto, posto a julgamento, verificarem ou não a possibilidade de aplicação de uma norma, afastando sua incidência em caso de inconstitucionalidade. Em 1969, entrou definitivamente no ordenamento jurídico o segundo modelo de fiscalização jurisdicional, o controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, cuja inspiração advém da teoria positivista de Hans Kelsen, e foi adotado pela Constituição Austríaca de 1920. Segundo o controle abstrato a fiscalização é entregue a um Tribunal ou Corte Constitucional responsável pela análise da norma em tese, independente de sua aplicação a um caso específico. No Brasil a função do controle concentrado foi entregue com exclusividade ao Supremo Tribunal Federal, que exerce a função de Tribunal Constitucional, que acumula referida função com outras competências jurisdicionais constitucionalmente previstas. Durante todo esse período, de 1891 até os dias atuais, o Brasil tem mantido um sistema misto de controle jurisdicional de constitucionalidade das normas, onde convivem e se harmonizam o controle difuso, exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário, e o controle concentrado, de competência do Supremo Tribunal Federal. Porém, forçoso é reconhecer, que com o advento da carta de 1988, o controle concentrado ganhou projeção e destaque no cenário nacional, por dois importantes fatores: a ampliação do rol de legitimados ativos e a inclusão de outros mecanismos de controle, além da já conhecida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Esta projeção do controle concentrado e a tentativa do Supremo Tribunal de se tornar uma verdadeira corte constitucional, levaram a um relativo enfraquecimento do controle difuso mesmo quando realizado pelo Tribunal Constitucional brasileiro. Ocorre que para se tornar uma verdadeira corte constitucional, todas as decisões prolatadas pelo Supremo no exercício da jurisdição constitucional devem ter o mesmo peso e a mesma medida, ou pelo menos surtirem efeitos análogos, haja vista ser o responsável pela última palavra em se tratando de interpretação constitucional. Desta forma, a repercussão geral e a súmula vinculante foram responsáveis por profundas transformações no controle difuso, permitindo que o Supremo Tribunal Federal possa fortalecer suas decisões mesmo em sede de controle concreto. Estes dois institutos modificaram substancialmente a natureza jurídica do controle difuso, permitindo um alargamento dos efeitos das decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que já não se poderá mais afirmar que os efeitos deste controle se restrinjam as partes litigantes do processo
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13921
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