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Título: O piso salarial nacional: a valorização do professor na Constituição de 1988
Autor(es): Carneiro, Flávio Henrique Rodrigues
Palavras-chave: Direito Constitucional e educação;piso salárial do magistério;valorização do professor;constitutional law and education;minimum wage of teaching;appreciation of the teacher
Data do documento: 28-Set-2012
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: CARNEIRO, Flávio Henrique Rodrigues. O piso salarial nacional: a valorização do professor na Constituição de 1988. 2012. 230 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
Resumo: The paper investigates the legal mechanisms used by the Legislature and the Executive to implement the constitutional principle of the teacher s minimum wage, which is proclaimed in the Constitution as a strategy of professional appreciation for this category. The text demonstrates that the legal mechanisms used to value the teacher were: the 1988 Constitution, the constitutional amendments to this Charter updated and modified the original text in relation to the matter, and finally, the Minimum Wage Law . Article nº 206 of 1988 s Federal Constitution established that basic education teachers, who work in public schools, would be entitled to a national minimum wage. Law nº 11.738/2008 ( Minimum Wage Law ) regulated the matter and made other determinations on the relationship between the State and the teachers such as the establishment of parameters for the distribution of the workload of teachers. Based on this law, since 2009 the minimum wage has been set annually by the Federal Government. However, state governments and municipalities throughout Brazil protested prescriptions contained in the Minimum Wage Law . In this context, some governors and mayors led the Supreme Court regarding the constitutionality of this law. The complainants considered that there was unconstitutional by the following: definition of the teacher s workday, which in the complainants point of view was competence of local governments; ensuring that teachers receive salaries tied to the minimum wage with retroactive effect; transformation of the minimum wage in basic salary, lack of sufficient budget in the states and municipalities to honor with the new values to be paid to teachers and, finally, determining workload for the teacher to perform other activities besides classroom activities. At the trial held at the STF the majority of Ministers rejected the claim and considered that the Minimum Wage Law , taken together, was constitutional. However, this decision did not alter the position of the managers or the interpretation of the ministers who agreed with the unconstitutionality of some aspects of the law. This means that one law can present differences in interpretation between ordinary people and among members of the Judiciary. The search showed the following conclusions: the law is not a definitive parameter of justice, because it is deeply linked to various interests; the development, implementation, and judgment of laws dealing with minimum wage of teaching are linked to historical and cultural aspects of society; the demand for enhancement of teacher and setting a minimum wage has only emerged in the late twentieth century, a fact explained in this work based on data that indicate the recent concern of Brazilian State with schooling a phenomenon typically Republican and with the professionalization of teaching emerging concern from the knowledge society; the Legislative and Executive search mechanism to implement the minimum wage of the teachers because of the contemporary need for professionalization of teaching
metadata.dc.description.resumo: O trabalho investiga os mecanismos jurídicos usados pelo Legislativo e pelo Executivo para concretizar o princípio constitucional do piso salarial do professor, princípio esse proclamado na Constituição como uma estratégia de valorização profissional dessa categoria. O texto demonstra que os mecanismos jurídicos usados para a valorização do professor foram os seguintes: a Constituição de 1988; as emendas constitucionais que atualizaram essa Carta e modificaram o texto original no tocante à matéria; e, finalmente, a Lei do Piso . O Artigo nº 206 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os professores do ensino básico, que atuam em escolas da rede pública, teriam direito a um piso salarial nacional. A Lei nº 11.738/2008 ( Lei do Piso ) regulamentou a matéria e apresentou outras determinações sobre a relação que o Estado deveria manter com o magistério como, por exemplo, a criação de parâmetros para a distribuição da carga horária de trabalho do docente. Com base nessa Lei, desde 2009 o piso vem sendo definido anualmente pelo Governo Federal. Todavia, governos estaduais e prefeituras municipais de todo o Brasil protestaram contra prescrições contidas na Lei do Piso . Nesse clima de protesto, alguns governadores e prefeitos provocaram a Suprema Corte acerca da constitucionalidade dessa Lei. Os reclamantes consideravam que a inconstitucionalidade existia em razão dos seguintes aspectos: definição da jornada de trabalho do professor, que na visão dos reclamantes era atribuição dos estados e prefeituras; garantia de que os professores receberiam salários vinculados ao piso com efeito retroativo; transformação do piso salarial em vencimento básico; ausência de orçamento suficiente nos estados e municípios para honrar com os novos valores a serem pagos aos professores; finalmente, determinação de carga horária para o professor realizar outras atividades além de ministrar aulas. No julgamento realizado no STF a maioria dos Ministros julgou improcedente o pleito dos gestores públicos reclamantes e considerou que a Lei do Piso no seu conjunto era constitucional. Entretanto, essa decisão não alterou a posição dos gestores nem a interpretação dos ministros que concordaram com a inconstitucionalidade de alguns aspectos da lei. Isso significa que uma mesma lei pode apresentar divergências interpretativas entre pessoas comuns e entre membros do próprio Poder Judiciário. A pesquisa apontou as seguintes conclusões: a lei não é parâmetro definitivo de justiça, pois ela está profundamente vinculada a interesses diversos; a elaboração, a implantação e o julgamento das leis que tratam do piso salarial do magistério se vinculam aos aspectos históricos e culturais da sociedade; a demanda por valorização do professor e fixação de um piso salarial só surgiu no final do século XX, fato explicitado no trabalho a partir de dados que indicam a recente preocupação do estado brasileiro com a educação escolar fenômeno tipicamente republicano e com a profissionalização do professor preocupação emergente a partir da sociedade do conhecimento; os poderes Legislativo e Executivo procuram mecanismos para implantar o piso salarial do professor em razão da necessidade contemporânea de profissionalização do magistério.
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13936
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