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Título: A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
Autor(es): Pinheiro, José Arruda de Miranda
Palavras-chave: Meio ambiente. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica;Environment. Penal responsability. Legal person
Data do documento: 21-Dez-2012
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: PINHEIRO, José Arruda de Miranda. A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais. 2012. 143 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
Resumo: The environment, which fundamental importance has already been recognized in all the world, is an actual national and international discussion subject, whose interest grows for the society, and consequently to the Law, in order to prevent the natural resources to the present and future generations. The 1988 Brazilian Constitution, recognizing the importance of the environment, treated about it in many of its parts, even dedicating a specific chapter (Chapter V About Environment, inserted in Title VIII About Social Order). The brazilian constitutional text established to everyone the fundamental right of enjoying an equilibrated environment, obligating the State and all society to defend and preserve the environment to the present and future generations. The economic growing process, that predominated and still persist in the big majority of the countries, where is practiced the capitalist system, has in the enterprises (legal persons) one of its main actors. Many times, these enterprises, especially in the actual globalized world in where we live, where the gain of money is priorized, ends, at the moment they act, making damages to the environment. These damages are, many times, considered by the law. crimes against the environment. The 1988 Brazilian Constitution, according to the Modern Criminal Law, realizing that many crimes were being committed by the enterprises, established in article 225, §3rd, the criminal responsibility of the legal persons. Almost ten years after the 1988 Brazilian Constitution, was published the Law number 9.605/98, in which third article established the penal responsibility of the legal persons that practice crimes against the environment, without excluding the individual responsibility
metadata.dc.description.resumo: O meio ambiente, cuja importância fundamental já foi definitivamente reconhecida em todo o mundo, constitui um tema da ordem do dia tanto no cenário nacional quanto no internacional, despertando um crescente interesse da sociedade, e por conseqüência, do Direito, no que diz respeito à preservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações. A Constituição Brasileira de 1988, reconhecendo a importância do meio ambiente, dele tratou em diversas de suas passagens, inclusive dedicando-lhe um capítulo específico (Capítulo V Do Meio Ambiente, inserido no Título VIII Da Ordem Social). O texto constitucional brasileiro consagrou a todos o direito fundamental de desfrutar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O processo de crescimento econômico que predominou e ainda persiste na grande maioria dos países, onde vigora o sistema capitalista, tem nas empresas (pessoas jurídicas) um dos seus principais atores. Muitas vezes, essas empresas, especialmente no mundo contemporâneo globalizado em que vivemos, onde se prioriza o acúmulo de capital, acabam, ao desempenharem suas atividades, praticando atos lesivos ao meio ambiente, atos esses que muitas vezes são previstos legalmente como crimes ambientais. A Constituição Brasileira de 1988, de acordo com os ideais do Direito Penal Moderno, percebendo que, em um número grande de vezes, os crimes ambientais estavam sendo praticados através de pessoas jurídicas, previu expressamente em seu texto (art. 225, §3º) a possibilidade da sua responsabilização criminal. Quase dez anos após ser promulgada a Constituição Federal de 1988, foi sancionada a Lei nº 9.605/98, que em seu artigo terceiro, previu a responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais, sem excluir a das pessoas físicas
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