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Title: O princípio da vedação ao retrocesso social e o papel dos poderes públicos na efetivação dos direitos fundamentais sociais
Authors: Andrade, Júlio Thalles de Oliveira
Keywords: Princípio da vedação ao retrocesso social. Direitos fundamentais sociais. Poderes Públicos;Principle of prohibition to social regression. Fundamental social rights. Public Powers
Issue Date: 10-Jun-2013
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ANDRADE, Júlio Thalles de Oliveira. O princípio da vedação ao retrocesso social e o papel dos poderes públicos na efetivação dos direitos fundamentais sociais. 2013. 224 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze the role of Public Powers in the enforcement of fundamental social rights, according to the principle of prohibition to social regression. The Federal Constitution of Brazil, situated in a position normative hierarchical superior, disciplines the legal and political process of the country, determining how Public Powers (Legislative, Executive and Judiciary) should act to enforce fundamental rights (social). Thus, features a cast of fundamental rights that aim to ensure social justice, highlighting the concern to ensure social values aimed at reducing social inequalities. The will of the state should be prevented by controlling the constitutionality of measures which restrict fundamental social rights, assuming the principle of human dignity, pillar of Social and Democratic State of Right, a dual role in the brazilian legal system, acting as the presupposition of jurisdictional control of the constitutionality of restrictive acts and as supervisory of omission or insufficient action of the State in the fulfillment of their fundamental duties. The constitutional determinations remove from the legislator the option to create or not the law that prints effectiveness to the social rights, as well as from the Executive the option of to execute or not rules directed at realization of the constitutional parameters, and Judiciary to behave or not in accordance with the Constitution, being given to the Powers only the arbitrariness of "how" to do, so that all functions performed by public actors to use the Constitution as a repository of the foundational values of the collectivity. Any situation that does not conform the principle of proportionality in relation to the enforcement of fundamental rights, especially the social, represents an unacceptable social regression unconstitutional. The constitutional rules and principles postulated by the realization of the rights, freedoms and guarantees of the human person, acting the principle of prohibition to social regression to regulate a concrete situation, whenever it is intended to change, reducing or deleting, the content of a social right. This paper of limit of state action serves to provide to the society legal security and protection of trust, ensuring the core of every social right. This should be effected to be sheltered the existential minimum, as a guarantee of the inviolability of human life, respecting the constitutional will, not falling into social regression
Portuguese Abstract: A proposta da presente dissertação é analisar o papel dos Poderes Públicos na efetivação dos direitos fundamentais sociais, tendo como norte o princípio da vedação ao retrocesso social. A Constituição Federal do Brasil, encontrando-se numa posição hierárquico-normativa superior, disciplina o processo jurídico-político do país, determinando como os Poderes Públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário) devem atuar para efetivar os direitos fundamentais (sociais). Dessa forma, traz um elenco de direitos fundamentais que objetivam garantir justiça social, evidenciando a preocupação em assegurar os valores sociais dirigidos à diminuição das desigualdades sociais. O arbítrio estatal deve ser impedido por meio do controle de constitucionalidade das medidas restritivas de direitos fundamentais sociais, assumindo o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar do Estado Social e Democrático de Direito, uma dupla função no ordenamento jurídico brasileiro, atuando como pressuposto do controle jurisdicional de constitucionalidade dos atos restritivos e como fiscalizador da omissão ou atuação insuficiente do Estado na efetivação de seus deveres fundamentais. As determinações constitucionais retiram do legislador a opção de criar ou não a lei que imprime eficácia aos direitos sociais, bem como ao Executivo a opção de executar ou não as normas dirigidas à efetivação dos parâmetros constitucionais e do Judiciário de julgar ou não de acordo com a Constituição; sendo conferida aos Poderes apenas a discricionariedade do como fazer, de forma a que todas as funções desempenhadas pelos atores públicos utilizem-se da Carta Magna como repositório dos valores fundantes da coletividade. Qualquer situação que não atenda ao princípio da proporcionalidade em relação à efetivação dos direitos fundamentais, especialmente dos sociais, representa um inaceitável retrocesso social. As regras e princípios constitucionais postulam pela realização dos direitos, liberdades e garantias da pessoa humana, atuando o princípio da vedação ao retrocesso social para regular uma situação concreta, sempre que se pretenda alterar, reduzindo ou excluindo, o conteúdo de um direito social. Esse papel de limite da atuação estatal serve para proporcionar à sociedade segurança jurídica e proteção da confiança, assegurando o núcleo essencial de cada direito social. Este deve ser efetivado para que seja resguardado o mínimo existencial, como forma de garantia da inviolabilidade da vida humana, respeitando-se a vontade constitucional, não recaindo em retrocessos sociais
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13953
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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