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Título: As zonas de processamento de exportação como instrumento de desenvolvimento e redução das desigualdades regionais
Autor(es): Vieira, Edmar Eduardo de Moura
Palavras-chave: Direito ao Desenvolvimento. Desigualdades regionais. Indução econômica.;Development. Reduction of regional inequalities. Economic induction. Export processing zones. State duty
Data do documento: 30-Ago-2013
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: VIEIRA, Edmar Eduardo de Moura. As zonas de processamento de exportação como instrumento de desenvolvimento e redução das desigualdades regionais. 2013. 379 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Resumo: The existence of inequalities among the Brazilian regions is an indeed fact along the country s history. Before this reality the constitutional legislator inserted into the Federal Constitution of 1988, as a purpose of the Federative Republic of Brazil, the reduction of regional inequalities. The development has also been included as a purpose from the State, because there is an straight relation with the reduction of regional inequalities. In both situations is searched the improvement of people s living conditions. . In pursuit of this achievement, the State must implement public policy, and, for this to happen, it needs the ingress of income inside of the public coffers and support of economic agents, therefore the importance of constitucionalization of the economic policy. The 1988 s Constitution adopted a rational capitalism regime consentaneous with current legal and social conceptions, that s why it enabled the State s intervention into economy to correct the so-called market failures or to make the established objectives fulfilled. About this last one, the intervention may happen by induction through the adoption of regulatory Standards of incentive or disincentive of economic activity. Among the possible inductive ways there are the tax assessments that aim to stimulate the economic agents behavior in view of finding that the development doesn t occur with the same intensity in all of the country s regions. Inside this context there are the Export Processing Zones (EPZs) which are special areas with different customs regime by the granting of benefits to the companies that are installed there. The EPZs have been used, by several countries, in order to develop certain regions, and economic indicators show that they promoted economic and social changes in the places where they are installed, especially because, by attracting companies, they provide job creation, industrialization and increased exports. In Brazil, they can contribute decisively to overcome major obstacles or decrease the attraction of economic agents and economic development of the country. In the case of an instrument known to be effective to achieve the goals established by the Constitution, it is duty of the Executive to push for the law that governs this customs regime is effectively applied. If the Executive doesn t fulfill this duty, incurs into unjustifiable omission, correction likely by the Judiciary, whose mission is to prevent acts or omissions contrary to constitutional order
metadata.dc.description.resumo: A existência de desigualdades entre as regiões brasileiras é um fato presente ao longo da história do país. Diante dessa realidade, o legislador constituinte inseriu na Constituição Federal de 1988, como objetivo da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades regionais. O desenvolvimento também foi incluído com objetivo do Estado, pois tem direta relação com a redução das desigualdades regionais. Em ambos os casos o que se pretende é a melhoria das condições de vida das pessoas. Nessa busca, o Estado deve implementar políticas públicas, e, para isso, necessita do ingresso de receitas em seus cofres e do auxílio dos agentes econômicos, daí a importância da constitucionalização da Ordem Econômica. A Constituição de 1988 adotou o regime do capitalismo racional, consentâneo com as atuais concepções jurídicas e sociais, por isso possibilitou a intervenção do Estado na economia para corrigir as chamadas falhas de mercado ou para que sejam cumpridos os objetivos estabelecidos. Nesse último caso, a intervenção pode ser feita por indução, através da adoção de normas regulatórias de estimulo ou de desestímulo da atividade econômica. Entre as medidas indutivas possíveis, estão os incentivos fiscais, que visam estimular comportamentos dos agentes econômicos, tendo em vista a constatação de que o desenvolvimento não ocorre com a mesma intensidade em todas as regiões país. Nesse contexto, estão as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE s), que são áreas especiais com regime aduaneiro diferenciado pela concessão de benefícios as empresas nelas instaladas. As ZPE s têm sido utilizadas por diversos países com o objetivo de desenvolver determinadas regiões, e os indicadores econômicos demonstram que elas promoveram mudanças econômicas e sociais nos lugares onde estão instaladas, especialmente porque, com a atração de empresas, proporcionam a geração de empregos, a industrialização e o aumento das exportações. No Brasil, podem contribuir decisivamente para a superação ou diminuição dos principais obstáculos a atração dos agentes econômicos e ao desenvolvimento econômico do país. Em se tratando de um instrumento reconhecidamente eficaz para o cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Constituição, é dever do Poder Executivo diligenciar para que a lei que disciplina esse regime aduaneiro seja efetivamente aplicada. Se não cumprir esse dever, incorre em omissão injustificável, passível correção pelo Poder Judiciário, que tem a missão de impedir ações ou omissões contrárias a Ordem constitucional
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13971
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