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Title: As sanções políticas, mecanismo de intervenção do estado na ordem econômica e tributária
Authors: Xavier, Marlusa Ferreira Dias
Keywords: Direito econômico. Ordem econômica. Direito tributário. Sanções políticas;Economic order. Political sanction
Issue Date: 29-Aug-2013
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: XAVIER, Marlusa Ferreira Dias. As sanções políticas, mecanismo de intervenção do estado na ordem econômica e tributária. 2013. 143 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Portuguese Abstract: Este texto visa analisar as sanções de natureza restritiva, que se caracterizam por impedir a continuidade dos negócios do contribuinte em débito. Tais sanções, conhecidas como sanções políticas, traduzem-se numa forma indireta de execução fiscal, capazes de causar danos ao ente privado, ao cercear a liberdade de iniciativa, ferindo o Art. 5º, inciso XIII e Art. 170, parágrafo único da CF/88. Como o Estado utiliza-se de meios diversos para assegurar o efetivo desempenho da ordem econômica, cabe-lhe reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (CF Art. 173, § 4ª.). Porém, ao Estado cabe, além de manter a ordem econômica, garantir uma distribuição justa da carga fiscal e agir sob o comando dos princípios do Estado Democrático de Direito. Ocorre que para efetivar a arrecadação dos tributos, em alguns casos específicos, o agente fiscal administrativo utiliza-se de meios coercitivos, excessivos e inconstitucionais, ao impor sanções que causam constrangimentos, maculando os direitos fundamentais do contribuinte, sob o argumento da necessidade de forçar a liquidação do crédito tributário. O princípio da livre iniciativa e livre concorrência, que se pretende analisar neste trabalho de pesquisa, nasce de um contexto constitucional e será analisado em suas relações sistemáticas e em sua relação com outras normas, para se demonstrar, ao final, a ocorrência de intervenção à ordem econômica, no momento em que o Estado utiliza-se de sanções políticas como instrumento de efetivação do crédito tributário, violando princípios Constitucionais e Tributários
Abstract: This work pursues to analyze the sanctions of restrictive nature, which are characterized by impeding the business of the contributor in debt. Such sanctions known as political sanctions, are truly understood as an indirect way of tax enforcement, liable to cause problems to the private entity in curtailing, the initiative freedom, opposing the Article 5°, item XIII and Article 170, single paragraph of CF/88. As the State gets the several means to assure the economic order effective performance, it is up to the State to restrain the economic power abuse that objects to the marketing domination, to the ending of competition, and arbitrary increasing of profits (CF Article 173, § 4ª.) Therefore, it depends on the state, besides maintaining the economic order, to ensure a fair distribution of tax burden and act under the command of the Democratic State of Law principles. In order to make the tax collection effective, specific in some cases, the administrative fiscal agent uses coercive, excessive, and institutional, in imposing sanctions which causes constraint, maculating the contributor s essential rights, that matters of the necessity to force the tax credit ending. The principle of the free initiative and free competition, which are intended to be analyzed in this study, comes from a constitutional context and it will be reviewed in its systematic relations and with another rules, in order to evidence, at the end, the occurrence of an intervention towards the economic order when the State makes do of political sanctions as a tool for the tax credit effectiveness, infringing the Tax and Constitutional principles
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13972
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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