O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal

Autores Oliveira, Rubênia Medeiros de
Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2014-12-19

Palavras-chave

Federalismo. Conflito de competências. Direito ambiental. Licença ambiental

Federalism. Conflicts of authority to regulate. Environmental law. Environmental licence

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13977
ColeçõesPPGDIR - Mestrado em Direito

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