O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal
Autores | Oliveira, Rubênia Medeiros de | |
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Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2014-12-19 | |
Palavras-chave | Federalismo. Conflito de competências. Direito ambiental. Licença ambiental Federalism. Conflicts of authority to regulate. Environmental law. Environmental licence | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13977 |
Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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