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Título: O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal
Autor(es): Oliveira, Rubênia Medeiros de
Palavras-chave: Federalismo. Conflito de competências. Direito ambiental. Licença ambiental;Federalism. Conflicts of authority to regulate. Environmental law. Environmental licence
Data do documento: 19-Dez-2014
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: OLIVEIRA, Rubênia Medeiros de. O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal. 2014. 103 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Resumo: In complex federal systems as that found in Brazil, which provides simultaneous attributions to of the Union, States and Cities in many aspects, the definition of performance limits of each of these entities, in procedural or material aspect, generates many (positive and/or negative) competence conflicts, bringing insecurity to general administered. Environmental licensing is one of the most important instruments of environmental management, seeking the realization of the fundamental right to an ecologically balanced and sustainable development. Despite its importance, the environmental licensing has not been more effective due the conflict related to the authority to regulate regardind environmental law. This essay will analyze the structure of competence distribution for conducting the environmental licensing processes, the conflict between laws, the performance of the municipal environmental agencies, the cooperation between the licensing agencies and the future about the additional regulatory law of article 23 of Federal Constitution
metadata.dc.description.resumo: Em sistemas federativos complexos como o encontrado no Brasil, onde se prevê a atuação simultânea da União, dos Estados e dos Municípios em diversos aspectos, a definição dos limites de atuação de cada um destes entes, seja sob o aspecto legislativo, seja sob o ponto de vista material, gera diversos conflitos (positivos e/ou negativos) de competência, trazendo insegurança para os administrados em geral. O licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de gestão ambiental, buscando-se a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável. Apesar de sua relevância, o licenciamento ambiental não tem sido mais efetivo devido às divergências na doutrina ambiental com relação à competência. Neste trabalho serão analisadas a estrutura de distribuição de competências para a condução de processos de licenciamento ambiental, o conflito entre normas, a atuação dos órgãos ambientais municipais, a cooperação entre os diversos órgãos licenciadores e a futura edição de lei complementar regulamentadora do art. 23 da Constituição Federal
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13977
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