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Título: Responsabilidade civil como função social na distribuição e revenda de combustível face ao direito do consumidor e ao meio ambiente
Autor(es): Fernandes, Clédina Maria
Palavras-chave: Responsabilidade civil. Função social. Transporte de combustíveis. Meio ambiente. Consumidor;Civil liability. Social function. Fuel transport. Environment. Consumer.
Data do documento: 26-Ago-2013
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: FERNANDES, Clédina Maria. Responsabilidade civil como função social na distribuição e revenda de combustível face ao direito do consumidor e ao meio ambiente. 2013. 307 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Resumo: The civil liability of the distribution and retail fuel stems from the fact business activity developed to be high risk and can be said as risk inherent or latent danger that has predictability and normality characterized by placing the consumer in a position of vulnerability, such as the environment, both public policies defined and constitutional protection. Consumer protection as a fundamental right and the environment as the primacy of social order aims the welfare and social justice, as inserted right to the third dimension, are guarded by the State when it creates operational standards through public policies and indirectly intervenes in the economic order. This intervention is due to consumer protection and the environment are economic order principles, founded on free initiative and free competition, ensuring everyone a dignified existence which underlies the irradiation of fundamental rights in private initiative, before the commercial evaluation, mass consumption, the emergence of new technologies that link consumers to the environment before the protection of life, health and safety and ensuring a better quality of life for present and future generations. To repair this damage and the right to information are provided as fundamental rights that put the person at the epicenter of the relations and collective interest stands out against individual interests that to be done need public-private partnership. In such a way that the used methodology was an analysis of documents correlating them with bibliographic sources whose goals are to recognize the civil responsibility as limit to subjective right, having to develop a social function where guilt and risk grow distant and the damage is configured as a consequence of inherent risk, requiring the State interventional postures in fulfilling its public policy; prevailing in these risky activities the solidarity of those involved in the chain of production and socialization of damage forward those are provided directly of products of hazardous nature that put in a position of vulnerability the environment and the consumer
metadata.dc.description.resumo: A responsabilidade civil da distribuição e revenda de combustível decorre do fato da atividade empresarial desenvolvida ser de elevado risco, podendo se dizer como de risco inerente ou periculosidade latente, que tem a previsibilidade e normalidade como característica, colocando em posição de vulnerabilidade o consumidor, como o meio ambiente, ambos com políticas públicas definidas e com proteção constitucional. A proteção do consumidor como direito fundamental e o meio ambiente como primado da ordem social tem como objetivo o bem-estar e justiça social, inseridos como direito de terceira dimensão, são resguardados pelo Estado quando cria normas de operacionalização através das políticas públicas e de forma indireta intervém na ordem econômica. Esta intervenção se dá em decorrência da defesa do consumidor e do meio ambiente serem princípios da Ordem Econômica, fundado na livre iniciativa e na livre concorrência, assegurando a todos uma existência digna, que fundamenta a irradiação dos direitos fundamentais na iniciativa privada, diante da evolução comercial, do consumo em massa, do surgimento de novas tecnologias que vinculam consumidor ao meio ambiente diante da proteção à vida, à saúde e segurança e garantia de uma melhor qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Para isto a reparação do dano, bem como direito à informação são previstos como direitos fundamentais, que colocam a pessoa no epicentro das relações e o interesse coletivo se sobressaem diante interesses individuais que para serem concretizados necessitam da parceria pública privada. De forma que a metodologia usada foi à análise de documentos correlacionando-os com fontes bibliográficas, cujos objetivos é reconhecer a responsabilidade civil como limite ao direito subjetivo, passando a ter uma função social, onde a culpa e o risco, vão se distanciando e o dano se configura como consequência inerente ao risco, exigindo do Estado, posturas interventivas no cumprimento de suas políticas públicas; devendo prevalecer nestas atividades de risco à solidariedade dos envolvidos na cadeia de produção e a socialização do dano frente aqueles que usufruem diretamente de produtos de natureza perigosa, que colocam em posição de vulnerabilidade o meio ambiente e o consumidor
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13979
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