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Title: O sistema de certificação do etanol brasileiro sob a ótica do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável
Authors: Cavalcante, Hellen Priscilla Marinho
Keywords: Etanol. Certificação sustentável. Meio ambiente. Comércio internacional;Ethanol. Sustainable certification. Environment. International trade
Issue Date: 16-Dec-2013
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CAVALCANTE, Hellen Priscilla Marinho. O sistema de certificação do etanol brasileiro sob a ótica do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável. 2013. 192 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Portuguese Abstract: A gradual inserção dos biocombustíveis nas matrizes energéticas dos países é uma mudança necessária a ser contemplada. As fontes de energia ainda largamente utilizadas no mundo, tais como o petróleo e o carvão, são dotadas de uma alta carga de poluentes, configurando desde malefícios à água, ao ar quanto aos seres humanos. Em adição, ainda que existam estudos divergentes, são elas também apontadas como grandes causadoras do efeito estufa e do fenômeno do aquecimento global. Constituem-se, ademais, o petróleo e o carvão em fontes finitas de energia, sendo certo que suas reservas chegarão ao fim. Entretanto, mesmo que a introdução dos biocombustíveis nas matrizes energéticas, a exemplo do etanol, seja indispensável para a sobrevivência das populações presentes e futuras, essa inserção não pode se estabelecer de forma desregrada, devendo-se garantir a qualidade de tais recursos e promover a transparência no comércio internacional. Para isso, um processo de certificação do etanol é essencial para atestar que o dito biocombustível cumpre com os requisitos de sustentabilidade definidos para a sua produção. Assim, o presente trabalho procurou abordar a importância da adoção da certificação na indústria do etanol, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, analisando a evolução do seu conceito, a sua conjugação com os objetivos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, a sua regulação nas leis brasileiras e a necessidade de um equilíbrio entre as atividades econômicas e o princípio em questão. O trabalho também analisou os critérios utilizados para estabelecer os padrões de certificação e seus atores participantes, em conjunto com um estudo das iniciativas já existentes. Por fim, foram apresentadas as consequências da adoção de um processo de certificação para o etanol no Brasil, tanto no plano do desenvolvimento sustentável quanto no âmbito do comércio internacional
Abstract: The gradual inclusion of biofuels is a necessary change that countries must include in their energy mixes. Energy sources still widely used in the world, such as oil and coal, are endowed with a high pollution load to the environment, bringing damages to the water, to the air and to humans as well. In addition, although there are conflicting studies, they are also identified as major causes of the greenhouse effect and the global warming phenomenon. They are, moreover, finite sources of energy, given that its reserves will surely run out. However, even if the introduction of biofuels, such as ethanol, in the energy mix is crucial for the survival of the present and future populations, this insertion cannot settle so disorderly and, thus, one must ensure the quality of these resources and promote transparency in international trade. In this manner, a certification process for ethanol is essential to attest that this biofuel meets the sustainable requirements defined for its production. Hence, this study sought to address the importance of the adoption of certification in the ethanol industry, according to the principle of sustainable development, by analyzing the evolution of its concept, its combination with the fundamental objectives sculptured in the Constitution of 1988, its regulation under Brazilian laws and the need for a balance between economic activities and the mentioned principle. The work also encompassed the criteria used to establish certification standards and their participating actors, combined with a study of ongoing initiatives. Finally, the consequences of the adoption of a certification process for ethanol in Brazil were presented, both in terms of sustainable development and in international trade
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13990
Embargoed until: 2020-01-01
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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