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Título: Os crimes de mídia no paradigma democrático constitucional
Autor(es): Holanda, Kildare de Medeiros Gomes
Palavras-chave: Constituição. Responsabilidade penal. Mídia. Jornalismo. Honra;Constitution. Criminal liability. Media. Journalism. Honor
Data do documento: 30-Ago-2013
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: HOLANDA, Kildare de Medeiros Gomes. Os crimes de mídia no paradigma democrático constitucional. 2013. 115 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Resumo: The criminal responsibility of the media is analyzed when the criteria for production of news and events involving public safety are produced without considering the technical, legal and ethical practice of journalism in the media factors. Freedom of speech, expression of thought, necessary for professional qualifications and constitutional limits, reaching criminal constitutional principles and the possibilities of criminal liability for offenses practiced in the media are present as key factors legal dialogue in this work. The judgment of the Supreme Court on the unconstitutionality of Law nº. 5.250/67 called Media Law caused a gap in the national legal system, forcing the use of the criminal code to address issues that involve crimes produced in media professional performance. The presumption of innocence is ignored by the professional media during a police investigation where the information published does not respect, including constitutional guarantees: the right to privacy, honor and image. The right to information and the duty to inform media are worked in its constitutional aspect, considering that the same information should be produced is guided by the quality and guiding principles of truth. The constitutional concept of media is presented as information with the appropriate language of the news media, produced and disseminated through the vehicles of mass media, whether in print or digital platform. The presented model of the legal right to information is outlined from a constitutional hermeneutics, increasing the production of news as a result of the occupation of journalist in different news platforms, guaranteeing the quality of this prolific law. Under the Freedom of professional activity of the journalist, the constitutional limits are addressed in line with the reality of (non) regulation of their profession, considering the constitutional abuses committed in the exercise of that activity linked to communication fences. Jusphilosophic field reaches the limits of the duty of truth in journalism as a tool for spreading news, respect the audience and compatibility with the constitutional state. Using the conceptual and doctrinal aspects, this criminal offense is parsed from the journalistic practice and the publication of news involving public safety, with the hypothetical field consummation of that crime through the eventual intention. As a form of judgment against these crimes produced in honor media presents the court of the jury as a legitimate form of democratic decision
metadata.dc.description.resumo: A responsabilidade penal da mídia é analisada quando os critérios de produção da notícia e os fatos envolvendo a segurança pública são produzidos sem considerar os fatores técnicos, éticos e legais na prática midiática do jornalismo. A liberdade de expressão, manifestação do pensamento, as qualificações necessárias para o exercício profissional e seus limites constitucionais, alcançando os princípios constitucionais penais e as possibilidades de responsabilização penal pelos ilícitos praticados na mídia estão presentes como fatores essenciais de diálogo jurídico no presente trabalho. O julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 5.250/67 denominada Lei de Imprensa, provocou uma lacuna no ordenamento jurídico pátrio, forçando a utilização do código penal para solucionar as questões que envolvem os crimes produzidos na atuação profissional midiática. O princípio da presunção de inocência é ignorado pelo profissional da mídia na fase de inquérito policial, na qual a informação publicada não respeita as garantias constitucionais, dentre eles: o direito à intimidade, à honra e à imagem. O direito à informação e o dever midiático de informar são trabalhados em seu aspecto constitucional, considerando que essa mesma informação deve ser produzida pautando-se pela qualidade e princípios norteadores da verdade. O conceito constitucional de mídia apresenta-se como sendo a informação com a devida linguagem da notícia midiática, produzida e difundida através dos veículos de comunicação social de massa, seja na plataforma impressa ou digital. O modelo jurídico apresentado do direito à informação é delineado a partir de uma hermenêutica constitucional, alcançando a produção da notícia como resultante da atividade profissional do jornalista nas diferentes plataformas noticiosas, garantindo-se a qualidade concretizadora desse direito. No âmbito da liberdade da atividade profissional do jornalista, os limites constitucionais são abordados em consonância com a realidade da (não) regulamentação da sua profissão, considerando as vedações constitucionais aos abusos cometidos no exercício dessa atividade ligada à comunicação. No campo jusfilosófico, alcançam-se os limites do dever da verdade no jornalismo como instrumento de difusão da notícia, o respeito à audiência e a compatibilidade com o Estado constitucional. Utilizando os aspectos conceituais e doutrinários, esse ilícito penal é analisado a partir da prática jornalística e da publicação da notícia envolvendo a segurança pública, tendo como campo hipotético a consumação do referido crime através do dolo eventual. Como instância de julgamento desses crimes contra a honra produzidos na mídia, apresenta-se o tribunal do júri popular como forma legítima de decisão democrática
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13996
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