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Título: A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis
Autor(es): Pinheiro Neto, Luiz Felipe
Palavras-chave: Constitucionalização do direito penal. Adulteração dos combustíveis. Alteração legislativa;Penal law constitutionalization. Fuel adulteration. Legislative amendment
Data do documento: 19-Mar-2014
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: PINHEIRO NETO, Luiz Felipe. A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis. 2014. 169 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Resumo: The neoconstitutionalism led to a process of ethical revaluation of the normative systems and the process of constitutionalization of the many fields of law. This study examines the consequences of this process in criminal law, so important a Law field for the protection of the most valuable assets by the society, including the fundamental guarantees, thus emphasizing the necessity of protection of the collective and individual rights, which are guided by the observance of the defendants individual rights in the course of criminal proceedings and the search for the best efficiency of penal protection, according to the corollaries of defense against the state (prohibition of the excess or Übermassverbot) and the provision of rights by the state (prohibition of insufficient protection or Untermassverbot). The offense of fuel adulteration is taken as an object of study, since it is a vital market to a nation dependent of people and good s movement for their living, driven by fossil and biofuels. Such a crime affects essential legal interests to the development of society, interests such as the environment, consumer relations and economic order, particularly the principle of free competition. This paper seeks to analyze the need of a greater efficiency of this particular criminal protection, once concluded the conduct harm and social fear as a consequence by it as growing, and therefore having its former crime type, engraved in Article 1 of Law No. 8.176/1991, rewritten in compliance with the criminal law s principle of legality. Thus, the reformation proposals and legislative creation involving this crime were observed, with emphasis on the bill No. 2498/2003, which keeps it as blank heterogeneous criminal norm, kind of penal normative whose constitutionality is raised, including the forethought of criminal responsibility in the perpetrating of the offense as culpable and subsequently increasing the applicable minimum penalty, as well as the inclusion of new activities in the typical nucleus
metadata.dc.description.resumo: O neoconstitucionalismo levou a um processo de revalorização ética dos sistemas normativos e o processo de Constitucionalização dos vários ramos do Direito. O presente estudo analisa as conseqüências deste processo no Direito Penal, ramo último de proteção dos bens mais valorados pela sociedade, incluindo as garantias fundamentais, destacando a necessidade de proteção da coletividade e do indivíduo, o que passa pela observância das garantias individuais dos acusados no curso do processo penal e pela busca de melhor eficiência da proteção penal, conforme os corolários da defesa contra o Estado (proibição de excesso ou Übermassverbot) e a prestação pelo Estado (proibição de infraproteção ou Untermassverbot). Toma-se por objeto de estudo o delito de adulteração de combustíveis, os quais compõem mercado vital para uma nação dependente do deslocamento de pessoas e mercadorias para sua vivência, impulsionada por combustíveis fósseis e biocombustíveis. Tal crime atinge bens jurídicos vitais ao desenvolvimento da sociedade, como o meio ambiente, as relações de consumo e a ordem econômica, destacando-se o princípio da livre concorrência. Busca o presente trabalho analisar a necessidade da maior eficiência desta específica proteção penal, verificada a danosidade da conduta e o temor social por ela despertado, o que passa por uma reformulação da redação do tipo penal insculpido no artigo 1º da Lei nº 8.176/1991, em observância ao princípio da legalidade no Direito Penal. Observam-se assim as propostas de reforma e criação legislativa envolvendo este crime, com destaque para o Projeto de Lei nº 2498/2003, que o mantém como norma penal em branco heterogênea, espécie normativa cuja constitucionalidade é abordada, e incluindo a previsão de responsabilização criminal no cometimento do delito na modalidade culposa e majorando a pena mínima aplicável, além da inclusão de novas atividades no núcleo típico
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/14000
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