A fazenda pública em juízo: a anulação de decisão administrativa definitiva a favorável ao contribuinte
| Autores | Rêgo Neto, Antônio Vaz Pereira do | |
|---|---|---|
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2011-07-13 | |
| Palavras-chave | Procedimento administrativo-tributário Decisão definitiva Anulação jurisdiciona Procedimiento administrativo y fiscal Decisión final Anulación judicial | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/18303 | |
| Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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