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Title: A cidadania no contexto do estado constitucional democrático de direito brasileiro
Authors: Carlos Sobrinho, Aurinilton Leão
Keywords: Direito à cidadania;Fundamentalidade;Sistema constitucional brasileiro
Issue Date: 29-Sep-2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CARLOS SOBRINHO, Aurinilton Leão. A cidadania no contexto do estado constitucional democrático de direito brasileiro. 2014. 131f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: A cidadania constitui categoria fundamental ao progresso democrático e ao desenvolvimento e concretização dos direitos humanos, além de ser um dos alicerces fundamentais do Estado Constitucional Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil. Exatamente por isso a discussão sobre o seu conceito e conteúdo é exigência primordial à compreensão e à interpretação-aplicação-concretização da Constituição Federativa de 1988, bem assim de sua democracia, uma vez que não há democracia sem cidadania. Daí porque o objetivo geral da pesquisa consiste em caracterizar a cidadania, relacionando-a com o Direito e pensar (criticamente) a sua inserção no rol dos direitos fundamentais, delimitando o âmbito de proteção e os limites desse direito, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro pós-Constituição de 1988. São objetivos específicos: a) analisar o conceito de cidadania, sua amplitude e abrangência, contextualizando-o historicamente e traçando um paralelo entre as acepções política, sociológica e jurídica; b) examinar a evolução do tratamento jurídico-normativo da cidadania nas constituições brasileiras, enfocando a Constituição de 1988; c) à luz do tratamento normativo dispensado pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, avaliar se a cidadania pode ser considerada um direito fundamental; d) investigar que implicações teóricas e práticas decorrem da atribuição do caráter de direito fundamental à cidadania. Nesse ínterim, a presente pesquisa identifica e desconstrói confusões conceituais correntes, como as indistinções entre cidadania e nacionalidade; cidadania e capacidade eleitoral; cidadania e pessoa. Auxilia, também, a identificar e combater tanto as generalizações como as associações excessivamente abstratas dos entendimentos tendencialmente metafísicos, fluidos e vazios de conteúdo. A principal virtude, entretanto, é a proposta de compreensão da cidadania enquanto direito fundamental e o exame da correlação existente entre cidadania e dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a cidadania aparece como um corolário da dignidade da pessoa humana e vai além. Esta (dignidade da pessoa humana) exige que as imposições que afetem a sua liberdade de autodeterminação não sejam inigualitárias, arbitrárias, excessivas, desproporcionais ou desarrazoadas, e, ainda, que não seja afetado ou esvaziado um núcleo mínimo de possibilidades de levar uma vida digna em condições de liberdade e de autoconformação que vêm implicadas na necessária consideração do indivíduo como sujeito. Tudo isso exige um processo decisório, conformado pela cidadania, que alcança todo o processo de desenvolvimento das imposições estatais admissíveis, em qualquer dos poderes, a assegurar a pessoa como o sujeito, o titular do direito e o ponto de referência objetivo da relação jurídica. Assim, a cidadania representa um acréscimo salutar e substancial à dignidade da pessoa humana, visto que o cidadão emancipado é uma pessoa formal e materialmente qualificada, apta a construir história própria e coletivamente organizada, a participar efetivamente dos processos decisórios.
Abstract: The citizenship is a fundamental category to the democratic progress and the development and concretization of human rights, in addition to being one of the essential foundations of democratic contextualized in the rule of law of the Federative Republic of Brazil. That’s exactly why the discussion about its concept and content is a paramount requirement to the understanding and interpretation-application-concretization of the Federal Constitution of 1988, as well as its democracy, since there is no democracy without citizenship. That is why the general objective of the research is to determine the characteristics of the citizenship, relating it to the Law, as well as to discuss (critically) its inclusion in the list of fundamental rights and delimitate the scope of protection and the limits of this right, in the context of Brazilian law post-1988 Constitution. The specific objectives are: a) to analyze the concept of citizenship, its extent and scope, contextualizing it historically; b) to examine the evolution of the legal and regulatory treatment of the citizenship in Brazilian constitutions, focusing on the 1988 Constitution; c) assess whether citizenship can be considered a fundamental right; d) to investigate which implications, theoretical and practical, of assignment fundamentality character to the right to citizenship. This research identifies and deconstructs current conceptual confusions, such as the lack of distinction between citizenship and nationality; citizenship and electoral capacity; citizenship and person. It also helps to identify and oppose the generalizations, as well as the excessively abstract associations which tend to purely metaphysical understandings, fluid and empty of any content. The main virtue, however, is the proposed of understanding of the citizenship as a fundamental right and the examination of the relationship between citizenship and human dignity. In this context, citizenship appears as a corollary of human dignity and it goes beyond. This (human dignity) requires equality, non-arbitraries, non-excessive, disproportionate or unreasonable impositions affecting their freedom rights, and, yet, doesn’t affect a minimum core of possibilities of have to a decent life, in conditions of freedom and self-conformation involved in the necessary consideration of the individual as a subject. All of this requires a decision-making process, molded by the citizenship, which reaches the entire development process of possible state interventions, to ensure the person as a subject, the right holder and the objective point of reference of the juridical relations. Thus, the citizenship represents a substantial and beneficial addition to the human dignity, since the emancipated citizen is a person, formally and materially, qualified, to be able to build their own and collectively organized history, to participate effectively in the making processes decision juridical and social
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/19501
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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