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Title: A constituição desmilitarizada: democratização e reforma do sistema constitucional de segurança pública
Authors: Andrade, Vinicius Lúcio de
Keywords: Constituição;Segurança pública;Desmilitarização
Issue Date: 29-Aug-2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ANDRADE, Vinicius Lúcio de. A constituição desmilitarizada: democratização e reforma do sistema constitucional de segurança pública. 2014. 127f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: A construção normativa do sistema de segurança pública na Constituinte de 1987-1988 preservou espaços normativos paradoxais. Isto é, as polícias militares vinculadas ao Exército com um estatuto jurídico restritivo da cidadania do policial através de um modelo hierárquico e disciplinar anacrônico. Esta pesquisa parte da seguinte problemática: Como é possível adequar o sistema de constitucional de segurança pública, especificamente as Polícias Militares, aos paradigmas democráticos construídos pelo Constituinte originário em 1988 e efetivar Direito à Segurança Pública sob estes moldes? As limitações militaristas da Constituição permitiram a crescente militarização dos órgãos policiais, cultura organizacional e práticas institucionais autoritárias. Subjacente a isto, os problemas vinculados as dificuldades de efetivação do Direito à Segurança Pública, as greves das polícias militares, o ciclo incompleto de política passaram a exigir do sistema jurídico-constitucional respostas adequadas. Utilizando-se do método dialógico e uma abordagem interdisciplinar da temática, e teoricamente fundamentado na superação do juspositivismo constitucional normativista. Constatou-se que a legislação infraconstitucional construída foi insuficiente para suprir as lacunas sistêmicas da norma constitucional, ao procurar a criação de um sistema único de segurança pública sem dar devida amplitude ao princípio federativo e ampliar a autonomia dos estados federados, e nem mesmo conceder um status jurídico democrático aos policiais militares. Os limites jurídicos formais impostos pelo texto constitucional construíram um anacronismo jurídico, as polícias militares. Assim, uma leitura democrática das instituições policiais militares torna inconcebível a sua existência no ambiente normativo constitucional. Desse modo, reformar a Constituição com o objetivo de desmilitarizar as polícias e realizar um redesenho normativo do sistema de segurança pública é fundamental para democracia constitucional brasileira
Abstract: The normative construction of the public security system in the Constituent Assembly of 1987-1988 preserved paradoxical normative space, the military police linked to the Army with a restrictive legal statute of the police offices citizenship through a hierarchical and disciplinary model that is anachronistic. This research originates from the following problem: How is it possible to tailor the constitutional system of public safety, specifically the Military Police, according to the democratic paradigms constructed by the Constituent from 1988 and carry the right to public safety under these molds? The militarists limitations of the Constitution allowed the growing militarization of police departments, organizational culture and authoritarian institutional practices. Underlying this, the problems related to difficulties in realization of Right to Public Safety, the strikes of the military police, the incomplete policy cycle started demanding from the constitutional-legal system appropriate responses. Utilizing the dialogical method and an interdisciplinary approach to the subject, and theoretically grounded in overcoming of the constitutional normativist juspositivism.It was found that the constructed infraconstitutional legislation was insufficient to supply the systemic shortcomings of constitutional law, when looking to create a single system of public security without giving due scope to the federal principle and expand the autonomy the Federated States, and even grant democratic legal status to the military police. Formal legal limits imposed by the Constitution constructed a legal anachronism, the military police. Thus, a democratic reading of military police institutions becomes inconceivable its existence in the constitutional regulatory environment. Thus, reform the Constitution in order to demilitarize the police and conduct a normative redesign of the public security system is fundamental to Brazilian constitutional democracy
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/19545
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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