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Title: Vínculo empregatício: interpretação judicial do direito fundamental à relação de emprego protegida e seus efeitos
Authors: Clemente, Bruno Ernesto
Keywords: Relação de emprego;Interpretação judicial;Efeitos jurídicos
Issue Date: 27-Apr-2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CLEMENTE, Bruno Ernesto. Vínculo empregatício: interpretação judicial do direito fundamental à relação de emprego protegida e seus efeitos. 2015. 115f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Abstract: The Federal Constitution, in Article 1, sections III and IV, lifted the work as the foundation of the Federative Republic of Brazil, including work as a social guarantee in Article 6, listing in its Article 7 minimal guarantees role with respect to social rights of workers. Although elevated to constitutional rights, these social rights of workers have in the judicial interpretation of the characteristic elements of the employment relationship, sometimes a mismatch with the legal and constitutional order, when, in deciding not ponder such elements, causing damage economic and social benefits to all workers, thus affecting the very constitutional basis of worker protection, there is therefore situations in which there must be part of unavailability of rights by the employee. Therefore, identifying the characteristic elements of employment, means allow immediate legal finding about possible illegality perpetrated by the employer, precisely because the sentence recognizes be merely declaratory noting, therefore, the elements that make up the juridical system normative in order to establish the characterization of employment in step with the effective observance and guarantee of social rights and therefore the employer's performance limiter as pertains to hiring and employee dismissal. This point is it's main element of this work, which is fundamental for the exegesis of the theme to limit the autonomy of the will. There is no denying, therefore, the need to extend the effects of these guarantees in the employment contract. In this context, therefore, jumping the guarantees of employees, embodied in particular in the Consolidation of Labor Laws, and especially in the Federal Constitution and international protection instruments to ensure the fundamental right to secure employment relationship, where technological advancement, social and economic, reflect directly, such as the parassubordinação, and claiming more and more systematic resolutions, especially when evidence gaps' values, which elevate the debate about the need for increased use of precedents of order to support the judgments, often beset with aspects of unconstitutionality, all in compliance with the integration of standards, seeking legal enforcement of this bond and providing legal certainty, there emerged, so the essence of the theme: discuss to what extent the distortion of employment limits the effectiveness of social rights and what its legal effects, since the constitutional standard for social guarantees protects equally worker admission.
Portuguese Abstract: A Constituição Federal, em seu artigo 1º, incisos III e IV, alçou o trabalho como fundamento de República Federativa do Brasil, incluindo o trabalho como garantia social em seu artigo 6º, listando em seu artigo 7º o rol mínimo de garantias no que tange aos direitos sociais dos trabalhadores. Muito embora elevados à categoria de direitos constitucionais, esses direitos sociais dos trabalhadores têm na interpretação judicial dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, por vezes, um descompasso com o ordenamento jurídicoconstitucional, quando, ao decidir, não ponderam tais elementos, ocasionando prejuízos econômicos e sociais para todos os trabalhadores, afetando, portanto, o próprio fundamento constitucional de proteção do trabalhador, havendo, portanto, situações nas quais deve haver parcela de indisponibilidade dos direitos por parte do empregado. Diante disso, identificar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício significa possibilitar a imediata constatação jurídica acerca de eventual ilegalidade perpetrada pelo empregador, justamente pelo fato de a sentença que o reconhece ser meramente declaratória, observando, portanto, com os elementos que compõem o sistema jurídico-normativo de modo a se estabelecer a caracterização do vínculo empregatício em compasso com a efetiva observância e garantia dos direitos sociais e, portanto, limitador da atuação do empregador no que pertine à contratação e dispensa do empregado. Este ponto é que se tem como elemento principal deste trabalho, o que é ponto fundamental da exegese da temática para se limitar à autonomia da vontade. Não se nega, pois, a necessidade de se estender os efeitos dessas garantias decorrentes do contrato de emprego. É nesse contexto, portanto, que saltam as garantias do trabalhador, consubstanciadas, em especial, na Consolidação das Leis do Trabalho, e, principalmente, na Constituição Federal e nos instrumentos internacionais de proteção para garantir o direito fundamental a uma relação de emprego protegida, na qual o avanço tecnológico, social e econômico reflete diretamente, a exemplo da parassubordinação, e que reclama resoluções cada vez mais sistemáticas, especialmente quando se evidenciam as lacunas axiológicas, as quais elevam o debate acerca da necessidade de uma utilização crescente dos precedentes jurisprudenciais de forma a amparar as decisões judiciais, muitas vezes eivadas de aspectos de inconstitucionalidade, tudo em observância à integração das normas, buscando a efetivação jurídica desse vínculo e propiciando segurança jurídica, daí surgindo, portanto, a essência do tema: discutir até que ponto a descaracterização do vínculo empregatício limita a efetividade dos direitos sociais e quais seus efeitos jurídicos, uma vez que a norma constitucional relativa às garantias sociais protege de igual forma a admissão do trabalhador.
URI: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/20176
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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