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Título: A inconstitucionalidade dos sequestros judiciais de transferências voluntárias em convênios administrativos e os meios jurídicos constitucionais dispostos à Fazenda Pública
Autor(es): Queiroz, Thiago Tavares de
Palavras-chave: Direito público;Convênios administrativos;Sequestros judiciais;Meios jurídicos constitucionais
Data do documento: 24-Mar-2015
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: QUEIROZ, Thiago Tavares de. A inconstitucionalidade dos sequestros judiciais de transferências voluntárias em convênios administrativos e os meios jurídicos constitucionais dispostos à Fazenda Pública. 2015. 138f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Resumo: This paper is the acknowledgment of the unconstitutionality of judicial decisions that determine abduction of specific public accounts linked to administrative agreements, addressing the effective constitutional legal means disposed to the State to combat those decisions in order to avoid the serious legal and financial consequences to the appropriate public entities. Brief reflections on administrative agreements will be addressed, meanwhile, tracing a legislative history of that decentralizing public policy institute, since the Constitution of 1967 to the current Constitution, through all infra legislative governance. It will be discussed the classic divergence of administrative agreements for contracts, demystifying the traditional legal nature of agreements or arrangements, especially because of the new inflows suffered by the covenants regarding to accountability and mandatory compliance by the participants. It will be presented definitions of administrative agreements species of a financial nature and its formative stages, entering in their management in order to prove the purposive nature of the funds present in the covenants, and moving them away from the patrimonial responsibility of the entities in the agreements. Furthermore, it will be discuss the monitoring procedure and accountability of public officials involved in the execution of the covenants. Thus, it will get the recognition of the unconstitutionality of judicial decisions of administrative agreements kidnappings, the main point of this paper, in which violated constitutional parameters will be analyzed, grounded in the principles of independence and harmony of powers, the principle of legal reserve of the financial plan matter and the principle of cooperative federalism. Moreover, it is not denied the constitutional violation of the system of writs of public authorities as well as the principle of non pawn of public agreements. Thus, it will be answered if the workers' credits are or are not exceptions to the payment system of public entities. On the other side it will be discussed the decision of judicial abduction of public accounts as subjective constitutional addiction practiced by the magistrates who are not president of the Court. Until reaching the serious consequences to the public covenants entity responsible for non-performance of the agreement, caused by the financial drain caused by judicial abduction. This work culminates in the exposure of effective constitutional legal means disposed to the State for coping of those judicial decisions, consolidated the security warrant, constitutional complaint, arguing of fail to comply of fundamental precept and injunction or security suspension. However, before the specific analysis of each case, it will consider the feasibility of constitutionality control of the judicial decisions, to finally enter the specific part of constitutional instruments, explaining the adequate hypothesis and grounding able to suspension and reform of those judged, focused on the paper object, weaving, for last, comments to respect the position of the jurisprudence of the High Courts and the Supreme Court about the subject.
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por objeto o reconhecimento da inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinam sequestro de contas públicas específicas vinculadas aos convênios administrativos, abordando os meios jurídicos constitucionais eficazes dispostos à Fazenda Pública para combate das referidas decisões, com o fim de evitar as graves consequências jurídicas e financeiras aos entes públicos convenentes. Serão abordadas breves reflexões sobre convênios administrativos, entrementes, traçando um histórico legislativo do referido instituto descentralizador de políticas públicas, desde a Constituição de 1967 até a Constituição atual, passando por todo regramento legislativos infraconstitucional. Discutir-se-á as clássicas divergências dos convênios administrativos em relação aos contratos, desmistificando a tradicional natureza jurídica de ajuste ou acordo, especialmente em razão dos novos influxos sofridos pelos convênios no tocante a responsabilização e obrigatoriedade do seu cumprimento pelos partícipes. Ver-se-ão definições de convênios administrativos de natureza financeira e suas etapas de formação, adentrando na gestão dos mesmos com a finalidade de comprovar a natureza finalística das verbas presentes nos convênios, afastando-se da responsabilidade patrimonial dos convenentes. Ademais, discorrer-se-á sobre o procedimento de fiscalização e responsabilização dos gestores públicos envolvidos na execução convenial. Assim, chegar-se-á ao reconhecimento da inconstitucionalidade das decisões judiciais de sequestros de convênios administrativos, ponto principal deste trabalho, no qual serão analisados os parâmetros constitucionais violados, consubstanciados nos princípios da independência e harmonia dos poderes, princípio da reserva legal em matéria orçamentária e o princípio do federalismo cooperativo. Não se nega, ademais, a violação constitucional ao sistema de precatórios das entidades públicas, bem como ao princípio da impenhorabilidade dos convênios públicos. Destarte, será respondido o questionamento se os créditos trabalhistas são ou não exceções ao regime de precatórios. Por outro lado será debatida a decisão de sequestro judicial de contas públicas como vício constitucional subjetivo praticado pelos magistrados não revestidos das funções de Presidente de Tribunal do Poder Judiciário. Até se chegar as graves consequências ao ente público convenente responsabilizado pela inexecução do convênio, ocasionado pelo esvaziamento financeiro determinado no sequestro judicial. Culmina-se este trabalho na exposição dos meios jurídicos constitucionais eficazes dispostos à Fazenda Pública para enfretamento das referidas decisões judicias, consolidados no mandado de segurança, reclamação constitucional, arguição de descumprimento de preceito fundamental e na suspensão de liminar ou de segurança. Entretanto, antes da análise específica de cada caso, será dada atenção à viabilidade do controle de constitucionalidade de decisões judiciais, para, enfim, adentrar na parte específica dos meios constitucionais, explicitando as hipóteses de cabimento e fundamentação aptas a suspensão e reforma dos referidos julgados, focalizados no objeto do trabalho, tecendo, por derradeiro, comentários a respeitos do posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema.
URI: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/20478
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