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Título: Colaboração premiada e direito à não autoincriminação: (in)constitucionalidade da renúncia do direito ao silêncio prevista na Lei 12.850/2013
Autor(es): Barros, Felipe Luiz Machado
Palavras-chave: Colaboração premiada;Direito ao silêncio;Direitos fundamentais;Constitucionalidade;Processo penal constitucional
Data do documento: 29-Mar-2016
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: BARROS, Felipe Luiz Machado. Colaboração premiada e direito à não autoincriminação (in)constitucionalidade da renúncia do direito ao silêncio prevista na Lei 12.850/2013. 2016. 120f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: This dissertation it aims to investigate the relationship between the right to silence provided for in art. 5, LXIII, the Brazilian Federal Constitution and the prediction of waiver of that right brought with the plea arrangement institute, more precisely on the article 4, § 14 of Law 12,850/2013, verifying any state's evidence. In order to achieve the objective, it is taken from the constitutional process of fundamental rights, from the 2nd World War, with visits to some of supported theories. Organized crime phenomenon also goes by the study, as the plea arrangement institute tool was created to provide the criminal prosecution bodies of the means of obtaining evidence. The methodological and legal support work will be in the Liberal Theory of Fundamental Rights, so that will be studied dogmatic of such a theory, by which the constitutionality of the waiver of the right to silence under the plea arrangement institute, will be examined in the context of growing development of criminal organizations, need to equip the state to combat organized crime instruments, parallel to the necessary respect for fundamental rights and limits on government intervention in the individual sphere.
metadata.dc.description.resumo: Esta dissertação tem o objetivo de investigar a relação entre o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal brasileira e a previsão de renúncia a esse direito trazida com o instituto da colaboração premiada, mais precisamente no art. 4º, § 14, da Lei 12.850/2013, verificando-se eventual inconstitucionalidade do dispositivo. A fim de alcançar o objetivo, é feito exame do processo de constitucionalização dos direitos fundamentais, a partir da 2ª Guerra Mundial, com visitação a algumas das teorias sustentadas. O fenômeno do crime organizado também passa pelo estudo, visto que o instrumento da colaboração premiada foi criado justamente para dotar os órgãos de persecução criminal desse meio de obtenção de prova. O suporte metodológico-jurídico do trabalho será na Teoria Liberal dos Direitos Fundamentais, de modo que será estudada a dogmática de tal teoria, por meio da qual será examinada a constitucionalidade da renúncia ao direito ao silêncio no âmbito da colaboração premiada, no contexto do crescente desenvolvimento de organizações criminosas, necessidade de aparelhamento do Estado de instrumentos de combate ao crime organizado, paralelo ao necessário respeito aos direitos fundamentais e limites às intervenções estatais na esfera individual.
URI: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/21318
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