Colaboração premiada e direito à não autoincriminação: (in)constitucionalidade da renúncia do direito ao silêncio prevista na Lei 12.850/2013
| Autores | Barros, Felipe Luiz Machado | |
|---|---|---|
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2016-03-29 | |
| Palavras-chave | Colaboração premiada Direito ao silêncio Direitos fundamentais Constitucionalidade Processo penal constitucional | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21318 | |
| Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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