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Title: Financiando a concorrência: uma proposta de efetivação e promoção da livre concorrência mediante a tributação e a intervenção estatal
Authors: Medeiros, Eric Monteiro de
Keywords: Direito Antitruste;Livre concorrência;Função e justiça sociais;Regulação e autoridade concorrencial;CADE;Contribuição de intervenção sobre o domínio econômico
Issue Date: 8-Jul-2016
Citation: MEDEIROS, Eric Monteiro de. Financiando a concorrência: uma proposta de efetivação e promoção da livre concorrência mediante a tributação e a intervenção estatal. 2016. 203f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Portuguese Abstract: O Direito Antitruste contemporâneo, da forma como se originou e se desenvolveu ao longo dos últimos anos, apresenta uma compreensão de sistema normativo que serve para promover o desenvolvimento socioeconômico, sobretudo pela geração de competitividade, a qual vai promover a eficiência, inovação e bem-estar do consumidor, além de melhorar os níveis de liberdade, igualdade, democracia e justiça. Suas ampliação e efetivação no Brasil se revelam importantes, justamente pela constatação dos baixos índices brasileiros de competitividade e liberdades econômicas e com a pretensão de proporcionar a percepção desses benefícios, o que perpassa pela consolidação da função e da justiça sociais inerentes ao Princípio da Livre Concorrência, do papel da intervenção estatal nessa exigência, especialmente mediante as atividades da agência concorrencial, e pela necessidade de financiar, fomentar e induzir essas ampliação e efetivação, o que se propõe por intermédio da criação de uma nova Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico.
Abstract: The current Antitrust Law, under its origin and last year’s development shape, presents a normative system comprehension to promote social and economic development, especially by generating competition, which promotes efficiency, innovation, consumers welfare, besides the improve on liberty, equality, democracy and justice levels. Its extension and effectiveness in Brazil are important, precisely under the finding of the low Brazilian competitiveness and economic freedom indexes, and the willing to allow these benefits by socials role and justice consolidation attached to the Free Competition principle, the Estate intervention role to this requirement, especially throughout the antitrust enforcement authority activities, and the necessity to fund, foment and induce these extension and effectiveness, which it is proposed by the creation of a new Tax Contribution of Economic Domain Intervention.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21500
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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