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Título: A redução da maioridade penal no Brasil: uma perspectiva jurídico-constitucional
Autor(es): Cartaxo, Leila Regina de Brito Andrade
Palavras-chave: Maioridade penal;Redução;Inimputabilidade;Imputação;Cláusula pétrea
Data do documento: 30-Mai-2016
Citação: CARTAXO, Leila Regina de Brito Andrade. A redução da maioridade penal no Brasil: uma perspectiva jurídico-constitucional. 2016. 142f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: This work has the main objective to analyze the legal and constitutional legitimacy of the legal age reduction in Brazil. The work intends to demonstrate the philosophical, moral and legal assumptions that imputation is based on. From the defense that only with a careful look one can reach the proper imputation, the non-chargeability requirements of the people who have not reached the legal age will be described and identified which dictates that set. Throughout the text, the historical context in which it was fixed the minimum criminal age of eighteen years-old will be highlighted, and in which aspect this prediction would be inserted into the foundation clauses. The theme study reveals the society concern with increasing violence and the dissemination by the media of the minimum criminal age reduction as the “magic” solution. From there, it was approached the social element and violence statistics, through the criminal legal interpretation value in the light of fundamental rights and guarantees the respect of the principles, in particular human dignity. It adopts bibliographical research as research methodology, including the exploration of doctrine, legislation, treaties and general conventions. The analysis aims to determine that the resolution of the violence problem cannot justify the reduction and, at the same time, there is no consistency in analyzing a redefinition of a reduction in the age of imputation of people in Brazilian law, because there is legal foundation of punishment for adolescents in conflict with the law. Thus, based on the theoretical and empirical elements listed in the development, it is clear, finally, the unconstitutionality of the proposal, given the impossibility of changing a foundation clause.
metadata.dc.description.resumo: A presente dissertação tem o objetivo precípuo de apreciar a legitimidade jurídico-constitucional da redução da maioridade penal no Brasil. O trabalho busca demonstrar os postulados filosóficos, morais e jurídicos que assentam a imputação. Partindo da defesa de que somente com um olhar cuidadoso é possível chegar à imputação devida, serão descritos os requisitos da inimputabilidade das pessoas que não atingiram a maioridade penal e quais os ditames que a estabelecem. Ao longo do texto, destacar-se-á o contexto histórico no qual foi fixada a idade penal mínima em dezoito anos, bem como em que aspecto essa previsão estaria inserida nas cláusulas pétreas. O estudo do tema revela a preocupação da sociedade com o aumento da violência e a disseminação pela mídia da redução da idade penal mínima como sendo a solução “mágica”. A partir disso, tratou-se do elemento social e das estatísticas da violência, passando pelo valor da interpretação da disposição normativa penal à luz dos direitos e garantias fundamentais que impõem o respeito aos princípios, em especial à dignidade humana. A análise visa abordar que a resolução do problema da violência não pode justificar a redução e, ao mesmo tempo, que não há coerência em defender que seja redefinida uma redução na idade de imputação das pessoas no Direito brasileiro, até porque existe previsão de punição para os adolescentes em conflito com a lei. Assim, com base nos elementos teóricos e empíricos arrolados no desenvolvimento, conclui-se, enfim, pela inconstitucionalidade da referida proposta, diante da impossibilidade de se modificar cláusula pétrea.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21501
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