A redução da maioridade penal no Brasil: uma perspectiva jurídico-constitucional
Autores | Cartaxo, Leila Regina de Brito Andrade | |
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Orientador | Goes, Ricardo Tinoco de | |
Data | 2016-05-30 | |
Palavras-chave | Maioridade penal Redução Inimputabilidade Imputação Cláusula pétrea | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21501 |
Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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