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Título: Autonomia da vontade da pessoa idosa: uma abordagem sob a perspectiva da observância do mínimo essencial
Autor(es): Pinheiro, Naide Maria
Palavras-chave: Idoso;Liberdade;Autonomia;Mínimo essencial
Data do documento: 29-Jun-2016
Citação: PINHEIRO, Naide Maria. Autonomia da vontade da pessoa idosa: uma abordagem sob a perspectiva da observância do mínimo essencial. 2016. 188f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: The distinctive legal issues concerning the elderly take on special importance in a national scenario where a vertiginous aging process of the population is taking place. Among the numerous violations of rights the elderly are subject to is the debasement of their individual freedom through the suppression of their right to choice. The research developed throughout this work aims to examine the possibility of limiting the right to individual freedom of a mentally healthy elderly, especially when the preservation of that freedom endangers rights of a higher order belonging to that same individual. The research methodology adopted is that of case study and bibliography research including, in the latter, an investigation into the doctrine, the laws and judicial decisions. The study presents a historical tracing of the recognition of the right to individual freedom and underscores its assertiveness in the Federal Constitution of 1988. It stresses that the right to freedom is not a right of an absolute nature; argues whether the individual is required to exercise a fundamental right; places autonomy as the focus of the right to individual freedom; emphasizes that senescence alone does not suffice to cause civil disability; analyzes the legislative changes that took place in 2015 regarding the protection of individual autonomy; gives prominence to the protection of the autonomy of the elderly in Brazilian law and international law; examines the feasibility of ensuring protection for the elderly, while protecting their autonomy; expounds on the limits of the District Attorney’s authority, when dealing with a mentally healthy elderly who is at risk; and carries on a case study in which the judiciary system recognizes that the freedom of a mentally healthy elderly should be preserved, even if that protection resulted in the death of such elderly person. As a result of the analysis of John Rawls’ index of primary goods and an investigation of those rights that make up the existential minimum, a new concept is outlined – the essential minimum –, made up of individual freedoms. It makes a distinction between the essential minimum and the essential core of the fundamental rights and describes the environment for the applicability of the new concept. In conclusion, it asserts the usefulness of adopting the essential minimum as a parameter for the resolution of cases involving the rights of only one individual, highlighting the relevance of its use in the protection of the autonomy of the elderly.
metadata.dc.description.resumo: As questões jurídicas peculiares às pessoas idosas ganham especial relevo num cenário nacional marcado por um vertiginoso processo de envelhecimento populacional. Dentre as inúmeras violações de que são vítimas essas pessoas, ganha destaque o aviltamento das suas liberdades individuais, mediante a supressão de suas vontades. A pesquisa desenvolvida ao longo deste trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de limitação do direito à liberdade individual de pessoa idosa lúcida, especialmente, quando a preservação dessa liberdade põe em risco direitos da mais elevada estatura pertencentes ao mesmo titular. Adota como metodologia de pesquisa o estudo de caso e a pesquisa bibliográfica, incluindo, nessa última, a exploração de doutrina, legislação e decisões judiciais. O estudo apresenta um traçado histórico do reconhecimento do direito à liberdade individual e destaca a sua positivação na Constituição Federal de 1988. Salienta o caráter não absoluto do direito à liberdade. Discute se o indivíduo é obrigado ao exercício de direito fundamental. Situa a autonomia como uma face do direito à liberdade. Enfatiza que a senectude não se desvela, por si só, como causa de incapacidade civil. Analisa as alterações legislativas ocorridas em 2015, quanto ao resguardo da autonomia do indivíduo. Evidencia a proteção à autonomia da pessoa idosa no direito brasileiro e no direito internacional. Examina a viabilidade de garantia da proteção à pessoa idosa, resguardando, ao mesmo tempo, a sua autonomia. Explicita os limites à atuação do Ministério Público, quando diante de pessoa idosa lúcida em situação de risco. Empreende estudo de caso, no qual o Judiciário reconhece que a liberdade do idoso lúcido deveria ser preservada, ainda que desse resguardo resultasse a morte do ancião. A partir da análise do elenco de bens primários de John Rawls e da investigação dos direitos integrantes do mínimo existencial, delineia novo conceito - o de mínimo essencial -, constituído pelas liberdades individuais. Distingue mínimo essencial de núcleo essencial dos direitos fundamentais e explicita o ambiente de aplicabilidade do novo conceito. Chega à conclusão da utilidade da adoção do mínimo essencial como parâmetro para solução de casos que envolvam direitos de apenas um titular, destacando a relevância de seu emprego no resguardo da autonomia da pessoa idosa.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21588
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