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Título: O problema da caracterização das convenções da OIT como tratados de direitos humanos e suas consequências no direito brasileiro
Autor(es): Galvão, Januário Cicco Wanderley
Palavras-chave: Convenções da Organização Internacional do Trabalho;Tratados internacionais de direitos humanos;Importância jurídica no ordenamento brasileiro
Data do documento: 25-Fev-2016
Citação: GALVÃO, Januário Cicco Wanderley. O problema da caracterização das convenções da OIT como tratados de direitos humanos e suas consequências no direito brasileiro. 2016. 187f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: In spite of great development of the Human Rights International Law, the conceptualizations of human rights treaties are vague and unprecise. In relation to ILO’s Conventions, there are three different chains in doctrine which refer to absolute inappropriate criteria to characterize them as human rights treaties, what makes things even more difficult. This problem may have resulted in the unconstitutionality of the internalization process of the Conventions approved since the 3th paragraph was included to article 5 of the Brazilian Constitution by the Amendment number 45/2004. Since the cited amendment entered into force, none of the six Conventions already approved by Brazilian Congress have been voted under the new procedure, indicating a possible unconstitutionality. Other problem related to que lack of adequate criteria to establish the correct nature of the Conventions is the possibility of violation of workers’ human rights. Brazilian Superior Labor Court (TST) refuses appellations based on international treaties, even if they are ILO’s Conventions on human rights. In such scenario, it is as important to present elements to correct characterize ILO’s Conventions as human Rights treaties and to analyze the dimension give to them by Brazilian Constitution, as to study the process of internalization of such treaties, the legislation regarding treaties violations, and the importance of ILO’s Conventions on human rights to Brazilian Superior Labor Court (TST). The first part of the thesis is dedicated to the comprehension of the Human Rights. In the second chapter, we discuss the formation of ILO’s Conventions and their nature as human rights treaties. The third and last chapter, ILO’s Conventions situation in Brazilian Law System is analyzed. The thesis concludes that not all Conventions are human rights treaties; however, Brazilian Constitution is being disrespected in relation to ILO’s Conventions on human rights.
metadata.dc.description.resumo: Tendo em vista considerar todas as Convenções da OIT verdadeiros tratados de direitos humanos, parte da doutrina internacionalista brasileira estranha o fato de nenhuma das seis Convenções apreciadas pelo Congresso Nacional ter sido aprovada com equivalência a emenda constitucional após a inclusão do § 3.º ao art. 5.º da Constituição da República. Contudo, não é pacífico, na doutrina, o entendimento acerca da natureza de tratado de direitos humanos de todas as Convenções dessa Organização. Há quem afirme, com base na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, serem apenas oito aquelas consideradas tratados de direitos humanos; por outro lado, numa posição intermediária, há os que defendem serem tratados de direitos humanos apenas as Convenções que desenvolvam direitos trabalhistas já versados em outros instrumentos de direitos humanos. Nesse cenário, é imprescindível identificar quais Convenções da OIT podem realmente ser consideradas tratados internacionais de direitos humanos e quais as consequências disso no direito brasileiro. Para resolver a questão, na primeira parte do trabalho, busca-se compreender os movimentos de construção e reconstrução dos direitos humanos, e a proteção internacional de tais direitos, além de apresentar as dificuldades teóricas que permeiam o estudo da matéria e fornecer um conceito de tratado de direitos humanos. Em seguida, faz-se o estudo da história e estrutura da OIT, além da formação das Convenções e das teorias que as colocam como tratados de direitos humanos. Na terceira e última parte, analisam-se a hierarquia e a dualidade de rito de aprovação dos tratados de direitos humanos no ordenamento brasileiro, antes de se analisar a correção do processo de incorporação das Convenções da OIT sobre direitos humanos após a EC n. 45/2004, a insuficiência do sistema recursal trabalhista para proteção dos direitos humanos e a pouca relevância dessas Convenções na jurisprudência do TST. Ao final, chega-se à conclusão de que nem todas as Convenções são tratados de direitos humanos e mesmo as que são não vêm tendo tratamento adequado no Brasil.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21715
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