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Título: Transferência do direito de construir no Brasil: limites e perspectivas
Autor(es): Galvão, Pedro Italo dos Santos
Palavras-chave: Direito urbanístico;Transferência do direito de construir;Limitações urbanísticas;Planejamento
Data do documento: 31-Mai-2016
Citação: GALVÃO, Pedro Italo dos Santos. Transferência do direito de construir no Brasil: limites e perspectivas. 2016. 145f. Dissertação (Mestrado em Estudos Urbanos e Regionais) - Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: The evolution of the Brazilian land planning began to consider the idea of urban property must group several aspects, so that one can get to the current notion that is bound to a social function. Thus, what it was seen as an exclusive right over the years evolved, giving it a social role, embodied in the social interest. Thus, the Transfer of Development Rights is one of the legislative replies, making it a one of urban planning tools. In this research, we propose to understand the TDC, its relationship with the Urban Planning in contemporary Brazil, especially in the city of Natal-RN. The specific goals are involved to present the main categories among City, Law and Urban Planning. Three fundamental categories in the understanding of the instrument of the Transfer of Development Rights. Analyzing the TDR in its multiple effects and understand the limitations of this tool, incidents in cities and urban dynamics. The methodology works with bibliographical research, bringing together the theoretical framework that support the research. Then we conducted a case study on the application form of TDR in Natal/RN, in the period 2007 to 2016. A documentary research presenting and analyzing the legislation on TDR in Natal and then identifying relevant issues in regulation, management and application. The data collected are treated quantitatively (in tables, charts and boxes) and qualitative (the issues raised in research related to the theoretical framework adopted), presenting proposals to recast the TDR instrument in Natal. Finally, the results indicate that the spaces for discussion to seek the improvement of TDR instrument were little comprehensiveness for intra-urban scale. On the other hand, the theoretical framework adopted in this dissertation demonstrates there are numerous challenges and obstacles they must overcome in order to the correct application of the instrument of TDR. Still, it must be borne in mind that the multidisciplinarity between Urban Law and Urban Planning adopted have made the present dissertation becomes richer for scientific production.
metadata.dc.description.resumo: A evolução do ordenamento do território brasileiro passou a considerar que a ideia de propriedade urbana deve agrupar diversos aspectos, para que se possa chegar à noção atual, de que está vinculada a uma função social. Com isso, o que era visto como um direito exclusivo, com o passar dos anos evoluiu, atribuindo-lhe um papel social, concretizado nos interesses sociais. Assim, a Transferência do Direito do Construir é uma das respostas do legislador, constituindo-o como um dos instrumentos de planejamento urbano. Nesta pesquisa, propomos a compreender a TDC, sua relação com o Planejamento Urbano no Brasil contemporâneo, em especial, na cidade do Natal-RN. Os objetivos específicos estão sintonizados para apresentar as principais categorias existentes entre Cidade, Direito e Planejamento Urbano. Três categorias fundamentais na compreensão do instrumento da Transferência do Direito de Construir. Analisar a TDC, em seus múltiplos efeitos e compreender as limitações desse instrumento, incidentes nas cidades e dinâmicas urbanas. A metodologia trabalha com pesquisa bibliográfica exploratória, reunindo os pressupostos teóricos que sustentam a pesquisa. Em seguida, realizamos um estudo de caso sobre a forma de aplicação da TDC em Natal/RN, no período 2007 a 2016. Uma pesquisa documental apresentando e analisando as legislações relativas à TDC na capital potiguar e em seguida, identificando questões relevantes na regulamentação, gestão e aplicação. Os dados coletados são tratados de forma quantitativa (em tabelas, gráficos e quadros) e qualitativa (as questões levantadas na pesquisa relacionadas ao referencial teórico adotado), ainda apresentando propostas de reformulação do instrumento de TDC feitas pela administração municipal. Ao final, os resultados indicam que os espaços de discussões para buscar o aperfeiçoamento do instrumento da TDC foram de pouca abrangência em escala intraurbana. Por outro lado, o referencial teórico adotado na presente dissertação demonstra que existem inúmeros desafios e obstáculos que deve superar, em vista a uma aplicação correta do instrumento da TDC. Ainda assim, deve-se ter em mente que a multidisciplinariedade entre o Direito Urbanístico e o Planejamento Urbano adotado fizeram com que a presente dissertação se torna mais rica para a produção científica.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21741
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