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Título: Recuperação de empresas em crise no estado democrático de direito: limites e fundamentos constitucionais da aplicação do Cram Down para concretização do princípio da preservação da empresa
Autor(es): Pereira, Geailson Soares
Palavras-chave: Recuperação de empresas;Cram Down;Falência;Princípio da preservação da empresa;Interpretação
Data do documento: 25-Ago-2016
Citação: PEREIRA, Geailson Soares. Recuperação de empresas em crise no estado democrático de direito: limites e fundamentos constitucionais da aplicação do Cram Down para concretização do princípio da preservação da empresa. 2016. 189f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: This study has as its scope the limits and grounds of the Cram Down, legal institute whose purpose is to bring efficacy to the principle of preservation of economic activities in the Rule of Law. Firstly, it describes the three different types of State and their origin in Ancient costumary law. Furthermore, it elicits cumulative dimensions of fundamental rights that characterize each one of them. Moreover, it stresses the importance of Legal Hermeneutics to best interpret and bind that institute, especially in order to enforce legal certainty, private property and the social function of property. It emphasizes that neither classic methods of legal norm interpretation nor the latest hermeneutics models and schools will be enough to best comprehend legal phenomena if the legal system‘s coherence and integrity are not complied with. It also draws attention to the evolution of bankruptcy law, especially in order to demonstrate the mitigation of its repressive character and the adoption of institutes that allow the debtor‘s recovery. In addition, it makes a study of comparative law on the bankruptcy law of a number of countries by means of ascertain if they adopt the Cram Down. Its conclusion denotes the Cram Down as a duty of the judge, and not mere convenience, as long as its legal requirements are met.
metadata.dc.description.resumo: Estuda os limites e fundamentos da aplicação do instituto Cram Down para fins de concretização do princípio da preservação da empresa no Estado Democrático de Direito. Descreve os três modelos de Estado e suas origens no direito costumeiro da Antiguidade. Expõe as dimensões cumulativas de direito fundamentais caracterizadoras de cada um dos modelos de Estado. Ressalta a importância da Hermenêutica Jurídica para a interpretação e concretização do princípio da preservação da empresa via Cram Down, especialmente em atenção aos princípios da segurança jurídica, da propriedade privada e da função social da propriedade. Enfatiza que os métodos clássicos de interpretação das normas jurídicas, assim como os novos métodos hermenêuticos e escolas hermernêuticas são insuficientes para a compreensão do fenômeno jurídico se não observadas a coerência e a integridade do sistema jurídico. Ressalta a evolução do direito concursal, especialmente para demonstrar a mitigação do caráter repressivo e adoção de institutos que permitem a recuperação do devedor. Compara o direito concursal atual de vários países para averiguar se adotam o instituto do Cram Down. Conclui que a concessão da Recuperação Judicial pela via do Cram Down, atendidos os requisitos legais, é um dever do juiz e não uma mera conveniência.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21997
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