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Título: Outorga do direito de uso dos recursos hídricos a luz do direito fundamental à propriedade e do princípio do desenvolvimento sustentável: enfoque na legislação do estado do Rio Grande do Norte
Autor(es): Câmara, Camila Gomes
Palavras-chave: Recursos hídricos;Desenvolvimento sustentável;Outorga de direito de uso;Commodity;Proteção e preservação
Data do documento: 16-Fev-2016
Citação: CÂMARA, Camila Gomes. Outorga do direito de uso dos recursos hídricos a luz do direito fundamental à propriedade e do princípio do desenvolvimento sustentável: enfoque na legislação do estado do Rio Grande do Norte. 2016. 183f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: The current world scenario sparked the interest in the study of a crucial theme, to the science of law, the survival of man and of the planet, the water, in a more restricted way to manage this resource. The environmental tragedies experienced during the twentieth century, associated with the need to face the environment with more wary looks awakened the humanity to the ideal of the sustainable development. In this context, especially the new perspective provided the Federal Constitution of 1988, in others words, the new legal regime of the waters, this paper analyses some elements of great value with the goal of drow a row understanding in order to seek the better management of waters in Brazil and more specifically in Rio Grande do Norte, starting from the study of the administrative act of concession of water resources use. This study takes into account the impact of the economic order of the water, as a reason these is shown as astrategic element of state sovereignty, based on the possibility of its commercialization. Therefore, the study of the administrative act of granting of right to use water resources will direct the instrument position intermediary, able to ensure the quantitative and qualitative maintenance of the resource, protecting the legal of water like a public resource, discouraging the possible return to the appropriation of water in the civil law. Taking as targeting deductive working method be founded on the study of current rules, on a scale that part of the federal law to the state law. Concluding, using the hypothetical-deductive method, will show the administrative reality in the execution of the administrative act of the right, showing that even with a great legislation still have a lot of difficulties to solve the problems in conflicts as the protection and preservation of the water, due to some weaknesses that still permeate the executor system current law.
metadata.dc.description.resumo: O atual cenário mundial despertou para ciência do direito o interesse no estudo de um tema imprescindível a sobrevivência do homem e do planeta, a água, de maneira mais restrita a gestão desse recurso. As tragédias ambientais vivenciadas ao longo do século XX, associada à necessidade de encarar o meio ambiente com olhares mais cautelosos despertou a humanidade para o ideal do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, com destaque a nova perspectiva apresentada pelo ordenamento jurídico a partir da Constituição Federal de 1988, qual seja, o novo regime jurídico das águas, o trabalho ora apresentado passa pelas análises de alguns elementos de grande relevo a fim de traçar uma linha de compreensão para busca pela melhor gestão hídrica no Brasil e mais detidamente no estado do Rio Grande do Norte, partindo do estudo do ato administrativo de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Este estudo leva em consideração a incidência da ordem econômica sobre as águas, face estas se mostrarem como elemento estratégico para soberania estatal, partindo da compreensão da possibilidade de sua mercantilização. Para tanto, o estudo acerca do ato administrativo da outorga de direito de uso dos recursos hídricos o direcionará a posição de instrumento intermediador, capaz de garantir a manutenção quantitativa e qualitativa do bem natural, resguardando sua natureza jurídica de bem público e desestimulando possível retrocesso à apropriação desse recurso nos termos do direito civil da propriedade. Tomando como direcionamento o método dedutivo o trabalho pautará no estudo das normas vigentes, em uma escala que parte da estrutura normativa federal para a estadual. Concluindo, mostrará a partir da utilização do método hipotético-dedutivo retratar a atual realidade na efetivação do ato administrativo da outorga de direito de uso diante do contexto atual que, mesmo evoluído legislativamente, ainda se depara com dificuldades inúmeras na resolução de conflitos quanto à garantia da proteção e preservação dos recursos hídricos disponíveis em razão de algumas fragilidades que ainda permeiam o sistema executor do ordenamento jurídico vigente.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22427
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