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Title: A efetividade dos tratados de cooperação jurídica cível do MERCOSUL em face do sistema jurídico brasileiro
Authors: Silva, Kathiana Isabelle Lima da
Keywords: MERCOSUL;Integração regional;Cooperação jurídica;Protocolo de Las Leñas;Soberania
Issue Date: 16-Jun-2015
Citation: SILVA, Kathiana Isabelle Lima da. A efetividade dos tratados de cooperação jurídica cível do MERCOSUL em face do sistema jurídico brasileiro. 2015. 146f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Portuguese Abstract: O objetivo deste estudo é analisar a aplicação e a efetividade, no Brasil, dos Protocolos sobre Cooperação Jurídica Cível no âmbito do MERCOSUL em face do Direito Interno Brasileiro. O Protocolo de Medidas Cautelares de Ouro Preto e o Protocolo de Las Leñas sobre cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa celebrados no âmbito do MERCOSUL disciplinam as regras e mecanismos da Cooperação entre os países membros, especialmente o Protocolo de Las Leñas, no que diz respeito ao reconhecimento/homologação e a execução das sentenças e laudos arbitrais estrangeiros. Do estudo, constata-se que a cooperação jurídica cível no âmbito do MERCOSUL não prevalece em território brasileiro pela má interpretação das regras presentes nestes instrumentos, com ênfase para o artigo 20 do Protocolo de Lãs Leñas, que trata da Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais provenientes dos Estados Partes do MERCOSUL. A falta de aplicação deste dispositivo pelo judiciário afeta a eficácia pretendida dentro do território brasileiro. Em suma, isto se deve ao posicionamento adotado pelo STF e STJ na medida em que pontos importantes dos Acordos Internacionais não estão sendo observados no Brasil, o que vai de encontro a um dos princípios da Constituição Federal, em seu artigo 4ª, parágrafo único, que é a busca pela integração da América Latina, isto por apego extremado à Soberania Nacional, o que se reflete na falta de segurança jurídica.
Abstract: The objective of this study is to analyze the application and effectiveness in Brazil of the Protocols on Civil Legal Cooperation within MERCOSUR in the face of Brazilian Domestic Law. The Precautionary Measures Protocol of Ouro Preto and the Las Leñas Protocol on cooperation and judicial assistance in civil, commercial, labor and administrative concluded within MERCOSUL discipline rules and mechanisms of cooperation among member countries, especially the Las Leñas Protocol, with regard to the recognition / approval and enforcement of foreign judgments and arbitral awards. The study notes that the civil legal cooperation MERCOSUL does not prevail in Brazil by the misinterpretation of these rules in these instruments, with emphasis on Article 20 of the Las Leñas Protocol, which deals with the Extraterritorial arbitration awards and Effectiveness Reports from the Member States of MERCOSUL. The lack of legal device by applying affects their effectiveness within the Brazilian territory. In short, this is due to the attitude adopted by the STF and STJ in that important points of international agreements are not being observed in Brazil, which goes against one of the principles of the Federal Constitution, in its article 4, sole paragraph, which is the quest for integration in Latin America by extreme attachment to national sovereignty, which reflects the lack of legal certainty.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22603
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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