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Título: O plano de ações articuladas e as regras do jogo federativo: análise sobre a interdependência entre os entes federados
Autor(es): Cavalcanti, Emmanuelle Arnaud Almeida
Palavras-chave: Federalismo cooperativo;Plano de ações articuladas;Relações intergovernamentais
Data do documento: 9-Dez-2016
Citação: CAVALCANTI, Emmanuelle Arnaud Almeida. O plano de ações articuladas e as regras do jogo federativo: análise sobre a interdependência entre os entes federados. 2016. 327f. Tese (Doutorado em Educação) - Centro de Educação, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: The comprehension of the power-sharing dynamic in recent transformations of Brazilian federalism requires an elucidation of the federative game rules existent in the interdependency of the federated entities. The objective of this thesis is to analyse the Plan of Articulated Actions (Plano de Ações Articuladas – PAR) - a four-year multidimensional plan of educational policy elaborated by local authorities - by placing it in the context of Brazilian federalism, focusing on the interdependency of the federated entities, and highlighting the PAR’s management in the city of Campina Grande, Paraíba. This paper is based on the analysis of MEC’s federative coordination and the theory of cooperative federalism, with a focus on the categories that ground the search of unity in diversity: decentralization, autonomy and collaboration. The research is qualitative in nature, basing itself on documental analysis and analysis of semistructured interviews, organized by thematic categories elaborated through semantic networks. The PAR consists of three phases: its conception, executed by MEC; its diagnosis and elaboration – developed under a hierarchical standard of intergovernmental relations – achieved by the local authority in question; its execution and monitoring. In summary, the PAR operates by establishing standards and a territorial distribution of power through division and assignment of responsibilities to federal, state and local authorities. It ruptures with a practice of separate and unrelated demands, instituting a culture of planning. Unfortunately, the local specificities are overlooked and the regional asymmetries keep on existing, as well as many other complications such as unfulfilled commitments, the absence of monitoring mechanisms and lack of transparency of the initiatives. It is argued that, due to the elections, changes in management can trigger ruptures in the development of PAR actions, as well as discontinuing previous managers’ planning. There are also scenarios in which PAR responsibilities are transferred to third parties, but, in some cases, the managers not only understand, but also take on the responsibility of instituting local mechanisms to improve education quality. Joint responsibilities are exercised in a context that requires clarity in the sharing of power and effective communication between the entities. Due to these interactions, the conception of public policies finds itself in overlapping and interpenetrating areas. In Campina Grande, limits were encountered in the materialization of the collaboration regime, and few advances are shown in terms of joint responsibilities, with the autonomy of the local authority taking the lead in the definition of local practices. The conclusions emphasize that the conception of an initiative coordinated by MEC, articulated to the municipal education management, whose organization is guided by the senses of autonomy and decentralization, shows the Brazilian heterogeneities, accentuating the dilemma of the shared decision-making for the realization of educational policies. Hence, the following recommendations aim to improve the governments’ decision-making, with a particular focus on educational management and collaboration.
metadata.dc.description.resumo: A compreensão da dinâmica de compartilhamento do poder nas transformações recentes do federalismo brasileiro perpassa pela elucidação das regras do jogo federativo existentes na interdependência entre os entes federados. Tendo como objeto de análise o Plano de Ações Articuladas (PAR), um planejamento multidimensional da política de educação elaborado pelos municípios para um período de quatro anos, esta tese possui como objetivo analisar o PAR, situando-o no contexto do federalismo brasileiro, tendo como foco a interdependência nas relações entre os entes federados, com destaque para a gestão do PAR do município de Campina Grande, PB. O trabalho se alicerçou na teoria do federalismo cooperativo, com foco nas categorias que fundamentam a busca da unidade na diversidade: descentralização, autonomia e cooperação, bem como na análise da coordenação federativa do MEC. A pesquisa é de natureza qualitativa, baseando-se em análise documental e em análise de conteúdo de entrevistas semiestruturadas, organizada por meio de categorias temáticas, com a elaboração de redes semânticas. No exame da trajetória do PAR, existem três fases: sua concepção, centralizada no MEC; diagnóstico e elaboração dos planos pelo município, desenvolvidos sob um padrão hierarquizado de relações intergovernamentais; execução e monitoramento dos resultados, com articulação de ações para o exercício do PAR, porém sem acompanhamento efetivo. Em síntese, o PAR funciona por meio da determinação de padrões e de uma distribuição territorial de poder com divisão de competências entre União, estado e município, buscando instituir a cultura do planejamento e romper com a tradição política de projetos de balcão para melhorar o relacionamento independentemente da capacidade institucional dos municípios. Contudo, as especificidades locais são pouco consideradas, e as assimetrias regionais permanecem, além de haver outras implicações, como compromissos não cumpridos e falta de mecanismos de acompanhamento dos resultados, enaltecendo a necessidade de transparência das iniciativas. Discute-se que, devido às eleições, as mudanças de gestão desencadeiam rupturas no desenvolvimento das ações do PAR, bem como a descontinuidade do planejamento feito por gestores antecessores. Também existe transferência de responsabilidades do PAR para terceiros, mas, em outros casos, os gestores não só entendem como se imputam da função de instituir mecanismos locais para a melhoria da qualidade da educação. As responsabilidades conjuntas são exercidas sob um contexto que exige clareza no compartilhamento de poder e comunicação eficaz entre os entes. Como decorrência da interação, surgem áreas de sobreposição e interpenetração na concepção de políticas públicas. Em Campina Grande, limites foram encontrados na materialização do regime de colaboração, mas há ações em termos de responsabilidades conjuntas, sobressaindo a autonomia do município na definição de práticas locais. As conclusões permitem enfatizar que a concepção de uma política coordenada pelo MEC, articulada à gestão da educação do município, cuja organização pauta-se pelos sentidos de autonomia e descentralização, evidencia as heterogeneidades brasileiras, acentuando o dilema da tomada de decisão compartilhada para a efetivação das políticas educacionais. Por isso, as recomendações seguem no sentido de melhorar a tomada de decisão dos governos, visando, especialmente, à gestão educacional e à colaboração.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22699
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