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Title: Ponderação de bens na superação da colisão entre a liberdade de imprensa e direito à privacidade no sistema constitucional brasileiro
Other Titles: Assets ponderation in the overcoming of the collision betwenn press freedom and the right to privacy in the brazilian constitucional system
Authors: Araújo, Francisco Marcos de
Keywords: Direitos fundamentais;Liberdade de imprensa;Direito à privacidade;Conflito entre direitos;Proporcionalidade;Ponderação;Equilíbrio
Issue Date: 20-May-2010
Citation: ARAÚJO, Francisco Marcos de. Ponderação de bens na superação da colisão entre a liberdade de imprensa e direito à privacidade no sistema constitucional brasileiro. 2010. 352f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2010.
Portuguese Abstract: A Constituição Federal de 1988 conforma diversos direitos fundamentais, inalienáveis do cidadão, colocados sobre o mesmo plano de eficácia. Eles (os direitos fundamentais) asseguram não apenas direitos subjetivos, mas também os princípios objetivos da ordem constitucional e democrática. Dentre os direitos fundamentais protegidos no sistema constitucional brasileiro estão a liberdade de imprensa e o direito à privacidade, que não podem receber referencial hierárquico ou sobrepostos, mas colocados em situação de equilíbrio e igualdade. Todavia, na ambiência coletiva, a relação entre esses direitos nem sempre é de equilíbrio. A presente dissertação aprofunda uma pesquisa sobre a liberdade de imprensa e o direito à privacidade no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente na sua base constitucional, estudando as situações de entrechoques, definidas pela doutrina como colisão de princípios. Especialmente na solução de conflitos relacionados a esses dois direitos fundamentais, fixou-se como técnica mais adequada a ponderação. A técnica da ponderação decorre da análise do sentido semântico e jurídico de expressões contidas no texto constitucional, buscando uma aplicação justa entre meios e fins. O juízo de ponderação permite alcançar a melhor proporção, ou o melhor resultado entre os bens jurídicos colidentes. Diante de conflitos casuísticos entre princípios, o intérprete-aplicador fará uma ponderação entre os standard concorrentes, optando, afinal, por aquele que, nas circunstâncias, e segundo a sua prudente avaliação, deva ter um peso relativamente maior. A ponderação é a melhor técnica de solução entre conflitos de princípios constitucionais. Igualmente a dissertação avalia a confusa declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.250/67, a chamada “Lei de Imprensa”, por meio da ADPF 130-7, cuja conclusão é pela proibição da edição de lei infraconstitucional regulando a liberdade de imprensa. Em que pese o direito à liberdade de imprensa ter relevante função social no Estado Democrático de Direito, se conclui neste trabalho ser imprescindível delimitar a sua forma e a sua amplitude, frente ao exercício do inato direito à privacidade, inclusive por meio de lei infraconstitucional. O efeito legitimante da atuação da liberdade de imprensa implica não apenas que o seu exercício seja feito com rigor e objetividade, mas, sobretudo, que não haja redução da esfera de proteção da vida privada.
Abstract: The Brazilian Federal Constitution of 1988 comports several fundamental rights, not alienable to the citizen, put on the same plan of efficiency. They (the fundamental rights) assure not only the subjective rights, but also the objective principles of the democratic and constitutional order. Among the fundamental rights protected on the Brazilian constitutional system are the press freedom and the right to privacy, which cannot receive hierarchical referential or overlays, although set in a situation of balance and equality. However, in the collective ambience, the relation between these rights not always is in balance. The present dissertation deepens a research about the press freedom and the right to privacy in the Brazilian juridical ordainment, particularly in its constitutional base, studying the conflict situations, defined by doctrine as collision of principles. Especially in the solution of conflicts related to these fundamental rights, it has been established as the more adequate technique to ponderation. The ponderation technique results from the analysis of the semantic and juridical sense of expressions contained in the constitutional text, searching for a fair application between ways and ends. The judgment of consideration allows reaching the best proportion, or the best results between juridical goods which collide among themselves. Before the eventual conflicts between principles, the interpreter-applicator will make a consideration between the standard contestants, opting, at last, for that that, in the circumstances, and according to his prudent evaluation, should have a relatively bigger weight. Equally the dissertation evaluate the confused declaration of unconstutionality of the law n° 5.250/67, which is called “Press Law”, through the ADPF 130-7, which conclusion is for the prohibition of the publication of infra-constitutional laws regulating the press freedom. In what it weighs the right to press freedom having the relevant social function in the Democratic State of Right, it can be concluded in this essay to be essential to delimit its form and its amplitude, in front of the exercise of the innate right to the privacy, even through infra-constitutional law. The legitimating effect on the acting of the press freedom implies not only on its exercise being done with rigidity and objectivity, but, especially, that there is no reduction in the sphere of private life protection, as the rights of the personality.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23424
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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