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Title: Os mecanismos de efetivação da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Fernandes, Fernanda Holanda
Keywords: Pessoas com deficiência;Efetividade de direitos;Brasil
Issue Date: 9-Jun-2017
Citation: FERNANDES, Fernanda Holanda. Os mecanismos de efetivação da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 337f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O Brasil incorporou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, através do Decreto n. 6.949/2009, com status de Emenda Constitucional. Esta promove uma mudança de paradigma acerca do fenômeno da deficiência, apresentando novas premissas para compreender, promover e assegurar direitos a esse grupo. Nesse contexto, considera-se que o tratado institui diversos mecanismos de efetivação de suas normas, a fim de suprir uma lacuna jurídica do sistema de proteção dos direitos humanos global, no qual a abordagem dessa questão encontrava-se apenas em documentos não vinculantes. Ressalte-se que os direitos desse segmento social foram positivados no Brasil inclusive na Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre diversas garantias, atribuindo ao legislador ordinário a sua regulamentação. Dessa forma, observa-se a existência de um amplo arcabouço jurídico sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, constata-se que a situação desses indivíduos, na prática, não tem avançado na mesma proporção. Tal fato demonstra o baixo grau de efetividade de tais normas. Em face desse panorama, adotou-se como objeto de estudo a análise sobre como a incorporação dessa Convenção Internacional pode contribuir para efetivar os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Como diretriz, formulou-se a hipótese de que essa contribuição ocorre na medida em que o tratado compromete todas as funções do Estado (Executiva, Legislativa e Jurisdicional) com a sua implementação, de modo a direcionar para que esta ocorra de forma coordenada, sistemática e em todas as dimensões da atividade estatal. Para verificar a coerência desse pensamento, foram definidos os objetivos: examinar quais são os mecanismos de efetivação dispostos na própria Convenção e como estes têm incidido sobre o Estado brasileiro; analisar como as funções estatais estão atuando para implementar as normas do tratado; verificar quais são os instrumentos existentes em cada uma dessas esferas e o potencial para serem efetivos.
Abstract: Brazil has incorporated the International Convention on the Rights of People with Disabilities through Decree no. 6.949 / 2009, with Constitutional Amendment status. It promotes a paradigm shift about the phenomenon of disability, presenting new premises to understand, promote and ensure rights to this group. In this context, it is considered that the treaty establishes several mechanisms for the effective implementation of its norms, in order to fill a legal gap in the global human rights protection system, in which the approach to this question was found only in non-binding documents. It should be noted that the rights of this social segment were assured by law in Brazil including the Federal Constitution of 1988, which provides for several guarantees, giving the ordinary legislator its regulations. Thus, observed the existence of a broad legal framework on the subject in the Brazilian legal order is observed. However, it is noted that the situation of these individuals, in practice, has not advanced in the same measure. This fact demonstrates the low degree of effectiveness of such norms. In view of this panorama, the embraced object of study was the analysis of how the incorporation of this International Convention can contribute to accomplish the rights of people with disabilities in Brazil. As a guideline, it was hypothesized that this contribution may occur insofar as the treaty compromises all the functions of the State (Executive, Legislative and Jurisdictional) with its implementation, in order to direct it to occur in a way that is coordinated, systematic and in all dimensions of state activity. In order to verify the legitimacy of this thought, the objectives were defined: to examine which are the mechanisms for effectiveness established in the Convention itself and how these have focused on the Brazilian State; analyze how state functions are working to implement treaty standards; to check what are the existing instruments in each of these spheres and the potential for them to be effective.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23584
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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