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Title: O Ministério Público Brasileiro: órgão constitucional com status de poder do estado para defesa da sociedade
Authors: Fonseca, Kariny Gonçalves
Keywords: Ministério público brasileiro;Poder do estado;Defesa da sociedade
Issue Date: 11-Aug-2016
Citation: FONSECA, Kariny Gonçalves. O Ministério Público Brasileiro: órgão constitucional com status de poder do estado para defesa da sociedade. 2016. 107f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Portuguese Abstract: Uma vez positivados nas constituições os direitos fundamentais, o desafio da atualidade refere-se à concretização destes direitos no mundo dos fatos. Com o desiderato de conferir eficácia social aos direitos fundamentais e superar os obstáculos ao projeto constitucional de transformação da realidade social, surgiu o Ministério Público brasileiro contemporâneo. O salto paradigmático de procurador do rei a defensor da sociedade ocorreu gradativamente com o evolver histórico e foi consolidado na Constituição de 1988 que, ao eleger princípios e valores fundamentais para que o Estado Democrático de Direito fosse consagrado, escolheu o Ministério Público para defender a ordem jurídica em prol da sociedade. Assim, na busca de suplantar este estado de coisas e conferir verdadeira efetividade a tais direitos, o constituinte de 1988 alterou radicalmente o perfil institucional do Ministério Público, definindo-o no artigo 127 como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com a análise da evolução do Ministério Público no Brasil buscase demonstrar a ampla legitimação social que a instituição encontra entre nós, sobretudo pelo exame dos trabalhos desenvolvidos por ocasião da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. Ocorre que o Ministério Público brasileiro não surgiu aos constituintes repentinamente e de forma improvisada, mas resultou de um processo extenso que visava dar ao país uma instituição que o servisse, que fosse baluarte da democracia e da cidadania, não mais preposta do Estado, em atendimento às demandas e conclames da sociedade brasileira largamente reprimida por anos de ditadura. O Ministério Público tornou-se, então, uma instituição constitucional muito atrelada aos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, como a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. Ao mesmo passo que a Carta Cidadã outorgou missões tão importantes à instituição ministerial, conferiu-lhe também características e prerrogativas idênticas aos Poderes constituídos do Estado para que bem se desincumbisse de seu mister, o que deu azo ao entendimento de renomados juristas que se trataria o Ministério Público brasileiro de um quarto Poder do Estado. Nesse contexto, a análise da teoria dos poderes do Estado demonstra que o poder estatal é uno e indivisível, sendo passível de divisão apenas as funções do Estado, quais sejam: de legislar, administrar, julgar e fiscalizar. E, não obstante tenha havido proposta de criação de um órgão novo e específico para a defesa do povo durante a Constituinte, esta se revelou bastante pragmática e optou por atribuir ao Ministério Público tal função, sobretudo porque a instituição ministerial já vinha exercendo esta atribuição no mundo fático, dentro das possibilidades do respectivo contexto jurídico-político. A pesquisa em epígrafe demonstra que o Ministério Público brasileiro não é um poder do Estado, mas possui status de poder para lograr êxito na defesa da sociedade, defesa esta que somente será efetiva se priorizado o viés resolutivo em detrimento do demandista.
Abstract: Fundamental rights are once positivized in constitutions, the nowadays challenge relates to the implementation of these rights in the world of facts. With the desideratum to check social efficiency to fundamental rights and overcome the obstacles to the constitutional project of transformation of social reality, it emerged the contemporary Brazilian Ministério Público. The paradigmatic jump champion at the king's attorney society occurred gradually with the historical evolver and was consolidated in the Constitution 1988, to elect the fundamental principles and values for the democratic rule of law was established, he chose the prosecutor to defend the order legal for society. Thus, in seeking to overcome this state of affairs and give real effect to these rights, the constituent 1988 radically altered the institutional profile of the prosecution, defining it in Article 127 as a permanent institution, essential to the jurisdictional function of the State, to defend the legal order, the democratic regime and social and individual interests. With the analysis of the evolution of the Ministério Público in Brazil it seeks to demonstrate the broad social legitimacy that the institution has among us, especially the examination of the work developed during the National Constituent Assembly of 1987/1988. Nevertheless, the brazilian Ministério Público did not appear suddenly and improvised way, but constituents as a result of an extensive process aimed at giving the country an institution to serve him, which were bulwark of democracy and citizenship, not representative of State, in compliance the demands of Brazilian society largely repressed by years of dictatorship. The prosecutor became then the constitutional institution more tied to fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, such as citizenship, human dignity and the promotion of the common good. At the same time the Citizen Charter granted such important missions to ministerial institution, it also gave features and identical privileges to state constituted powers so well if hold function, which has led to the understanding of renowned jurists who treat the Brazilian Ministério Público of fourth state power. In this context, it analyzes the theory state powers demonstrating that the state power is one and indivisible, being subject to division only state functions, namely: to legislate, administer, adjudicate and enforce. And yet there has been proposed to create a new separate body for the defense of the people during the Constituent Assembly, this proved to be highly pragmatic and chose to assign to the prosecutor this function, especially since the ministerial institution was already performing this assignment in world factual, within the possibilities of the legal and political context. Aims to demonstrate to the survey title that the Brazilian Ministério Público is not a power of the state, but has power status to do successful defense of society, defending this will be effective only if prioritized resolving to the detriment of request.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23585
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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