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Title: O sistema de proteção internacional aos indivíduos apátridas e a atuação do estado brasileiro
Authors: Aleixo, Lidianne Araújo
Keywords: Nacionalidade;Direitos humanos;Apatridia
Issue Date: 10-May-2017
Citation: ALEIXO, Lidianne Araújo. O sistema de proteção internacional aos indivíduos apátridas e a atuação do estado brasileiro. 2017. 134f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: No período pós-guerras, e sob o impacto de todas as atrocidades ocorridas durante esse período, a comunidade internacional passou a discutir a necessidade de uma nova ordem jurídica, uma vez que o positivismo jurídico não estava atendendo as necessidades da sociedade, no que se refere a proteção aos indivíduos. E foi com o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que vários direitos aos indivíduos foram definidos, dentre eles o direito a um vínculo jurídico com um Estado, o direito à nacionalidade. Diante da ausência desse vínculo formal de nacionalidade, temos o fenômeno da apatridia, que marcou a história do século XX e abalou profundamente as estruturas do direito internacional. Em resposta ao problema, e em razão da grande quantidade de indivíduos nessa situação, a comunidade internacional adotou a Convenção de 1954 e a Convenção de 1961, com a finalidade de identificação, proteção e prevenção aos casos de apatridia. Embora tenha havido uma importante evolução no sentido de solucionar e prevenir esse problema, ele é ainda hoje uma realidade que produz consequências. Nesse contexto, a temática será abordada, no sentido de analisar as questões que envolvem os apátridas, visto que carecer de uma nacionalidade implica, precisamente, não existir como pessoa dentro da comunidade internacional. Este trabalho aborda o tema a partir de uma perspectiva internacional com o objetivo de identificar as causas desse fenômeno e analisar os documentos normativos e as medidas que vêm sendo adotadas, tanto em âmbito nacional quanto internacional para a proteção dos indivíduos que se encontram nessa situação, até porque enquanto essa condição for realidade entre nós, a proteção desses indivíduos se faz necessária. O estudo buscará demonstrar a importância da nacionalidade para o ser humano, evidenciando os parâmetros trazidos pelo direito internacional em matéria de nacionalidade e apatridia. Sabendo-se que a maneira mais eficaz para proteger os apátridas, é essencialmente através da adoção de legislação que torne impossível a criação de uma situação de apatridia. Dessa forma, a gerência do Estado sobre as questões que envolvem a atribuição de nacionalidade, é de extrema importância. Contudo, pretende-se demonstrar que o atual regime de proteção aos apátridas do Brasil encontra-se ainda insuficiente para o estabelecimento do status de apatridia, mas a legislação brasileira em construção vem demonstrando um esforço incontestável de modernização, em relação ao tratamento da situação dos estrangeiros, especialmente o apátrida.
Abstract: In the post-war period, and under the impact of all the atrocities that occurred during this time, the international community began to discuss the need for a new legal order, since juridical positivism was not meeting the needs of society, in relation to the protection of individuals. And it was with the advent of the Universal Declaration of Human Rights, in 1948, that several rights to individuals were defined, among them the right to a legal link with a State, the right to nationality. In face of the absence of this formal bond of nationality, we have the phenomenon of statelessness, which marked the history of the twentieth century and profoundly undermined the structures of international law. In response to the problem, and due to the large number of individuals in this situation, the international community adopted the 1954 Convention and the 1961 Convention for the purpose of identifying, protecting and preventing cases of statelessness. Although there has been an important evolution in a sense of solving and avoiding this problem, it is still a reality today that brings consequences. In this context, the issue will be addressed in order to analyze the questions involving stateless people, since lacking a nationality implies, precisely, not existing as a person within the international community. This work approaches the subject from an international perspective with the objective of identifying the causes of this phenomenon and analyzing the normative documents and the measures that have been adopted, both at the national and international levels for the protection of the individuals who are in this situation, because as long as this condition is a reality among us, the protection of these individuals is necessary. The study seeks to demonstrate the importance of nationality for the human being, highlighting the parameters brought by international law on nationality and statelessness. Knowing that the most effective way to protect stateless people is essentially through the adoption of legislation which makes it impossible to create statelessness. Therefore, the State's management on the issues that involve the attribution of nationality is of extreme importance. However, it is intended to demonstrate that the current Brazilian stateless protection regime is still insufficient to establish the status of statelessness, but the Brazilian legislation under construction has been demonstrating an unquestionable effort to modernize, in relation to the treatment of the situation of foreigners, especially stateless ones.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23587
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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