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Title: A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica do devido processo legal
Authors: Medeiros, Lucas Duarte de
Keywords: Estado democrático de direito;Teoria discursiva do processo;Procedimento da desconsideração da personalidade jurídica;Devido processo legal
Issue Date: 13-Jun-2017
Citation: MEDEIROS, Lucas Duarte de. A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica do devido processo legal. 2017. 101f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the procedural aspects of the use of the institute of disregard of legal personality in Brazilian law, and also to verify if its application is in line with the constitutional rights and guarantees arising directly or indirectly from due process of law. Thus, initially, it has as a paradigm the Democratic State of Law, which requires the conformation of the process to more democratic bases. It then comments on the emergence of the legal entity and its existential and patrimonial autonomy in the legal system. This is done by analyzing the limitation of the responsibility deriving from legal personification, and the context that allowed the emergence of the institute from disregarding the legal personality. The hypothesis of application of this institute in Brazilian law is discussed below. Finally, it presents a proposal of discursive theory of the process, based on the ideas of Jurgen Habermas, to fit the civil process as an instrument of social integration to enable the adequacy of the procedure of disregarding the legal personality to due process in its procedural and material scope. It accomplishes a deep doctrinal analysis, always preoccupied with the empirical plan, by means of a reproduction of the jurisprudence of the Superior Court of Justice referring to the subject matter. It is also important to analyze critically the pioneering incident of disregarding the legal personality introduced by the New Code of Civil Procedure, concluding the insufficiency of the new legislation and the imperative need to change mentality in order to establish a theory that guarantees due process in all aspects, to enable a Democratic Jurisdiction.
Portuguese Abstract: O objetivo do presente trabalho é traçar uma análise sobre os aspectos procedimentais quando da utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, bem como verificar se sua aplicação está em consonância com os direitos e garantias constitucionais decorrentes direta ou indiretamente do Devido Processo Legal. Assim, inicialmente, parte do paradigma do Estado Democrático de Direito, que exige a conformação do processo a bases mais democráticas. Em seguida, comenta o surgimento da pessoa jurídica e sua autonomia existencial e patrimonial no ordenamento jurídico. Feito isso, analisa-se a limitação da responsabilidade proveniente da personificação jurídica, e o contexto que permitiu o surgimento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Discute-se, a seguir, as hipóteses de aplicação deste instituto no direito brasileiro. Enfim, apresenta uma proposta de teoria discursiva do processo, baseada nas ideias de Jurgen Habermas, para que este seja um instrumento de integração social a possibilitar a adequação do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica ao Devido Processo Legal, no seu âmbito procedimental e material. Realiza-se, assim, uma profunda análise doutrinária, preocupando-se sempre com o plano empírico, por meio de reprodução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente à matéria enfocada. Não se descuida, também, de analisar criticamente o pioneiro incidente de desconsideração da personalidade jurídica introduzido pelo Novo Código de Processo Civil, concluindo pela insuficiência da mera mudança legislativa e pela imperiosa necessidade de mudança de mentalidade no sentido de sedimentar uma teoria que garanta o Devido Processo Legal em todos os aspectos, a viabilizar uma Jurisdição Democrática.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23588
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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