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Título: A regulamentação do sistema de certificação de conteúdo local na indústria do petróleo como instrumento de desenvolvimento nacional
Autor(es): Guerra, Renato Morais
Palavras-chave: Desenvolvimento;Política de conteúdo local;Indústria petrolífera
Data do documento: 21-Mar-2017
Citação: GUERRA, Renato Morais. A regulamentação do sistema de certificação de conteúdo local na indústria do petróleo como instrumento de desenvolvimento nacional. 2017. 181f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Abstract: This present work has as its context the development and its perceptions, all in the intente of framing it as integrating juridical element of the Brazilian system of norms, especially with its predilection by the Constitution. Your conceptualization overflows the numeric growth of the economy and tangents the Senesian conception that combines development and freedom. This insertion serves to investigate the origins and purposes of the Brazilian local content policy in the petroleum sector. This discovery leads inexorably to the local content certification system, soon perceived as a tool for the availability of the country's development. To this purpose, an intuitive relationship between the Constitution and Development will be tackled throughout the research, all in the context of the oil industry, not only with a promotion of the development of industry and the country, but also with a political legitimization of Local content, so that your certification system is no longer available and passes through an instrument of public interest. These objectives will be achieved through the adoption of deductive and dialectical methodological processes and indirect documentation collection techniques, with documentary research and bibliographical research, methods that will reveal the existing gaps in the model post, especially in the face of the failure to achieve the developmentalist ideals thought at the beginning of the policy, given the high rate of non-compliance with the Local Content clause. It is intended to emphasize the developmental aspect of this system, establishing it as the ultimate goal of the local content policy, proposing, moreover, a more protective model and closely linked to the fundamental objectives of the Republic of guaranteeing national development and the reduction of regional inequalities.
Resumo: O presente trabalho tem por contexto o desenvolvimento e suas percepções, tido como elemento jurídico integrador do sistema de normas brasileiras, especialmente diante de sua predileção em todo o corpo Constituição da República. Sua conceituação transborda o crescimento numérico da economia e tangencia a concepção senesiana que conjuga desenvolvimento e liberdade. Essa inserção serve à investigação das origens e dos propósitos da política brasileira de Conteúdo Local no setor de petróleo. Essa descoberta leva inexoravelmente ao sistema de certificação de Conteúdo Local, logo percebido como ferramenta à disponibilidade do desenvolvimento do país. Abordar-se-á, ao longo da pesquisa, a relação intuitiva entre a Constituição e o Desenvolvimento, no contexto da indústria energética petrolífera, bem como a inclusão do sistema de certificação nesse binômio, além dos próprios comandos constitucionais que guardam particular interesse não só com a promoção do desenvolvimento da indústria e do país, mas também com a própria legitimidade a política de Conteúdo Local, de modo que o seu sistema de certificação deixa de estar à disponibilidade e passa a ser instrumento do interesse público desenvolvimentista. O alcance desses objetivos se dará com a adoção dos processos metodológicos dedutivo e dialético e de técnicas de coleta de documentação indireta, com pesquisa documental e pesquisa bibliográfica, métodos que revelarão as lacunas hodiernamente existentes no modelo posto, sobretudo diante da não consecução dos desideratos desenvolvimentistas pensados no início da política, dado o alto índice de não cumprimento da cláusula de Conteúdo Local.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24048
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