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Título: As relações poliafetivas no Brasil: constitucionalidade da sua situação jurídica a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais
Autor(es): Almeida, Beatriz Ferreira de
Palavras-chave: Poliafetividade;Direito fundamental à família;Direito fundamental à igualdade;Teoria liberal dos direitos fundamentais
Data do documento: 5-Dez-2016
Citação: ALMEIDA, Beatriz Ferreira de. As relações poliafetivas no Brasil: constitucionalidade da sua situação jurídica a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais. 2016. 176f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Abstract: Polyamorous relatioships and the possibility of their legal recognition by the state is a subject whose interest has grown considerably in recent years, mainly because of the news about the registration of these unions in Brazil and the environment created by the Supreme Court’s ruling on the equating between stable heterossexual unions and same-sex unions. The debate on the new dynamics of relationship is related to the discussion about the Family and its double facet. At the same time is a social fact, with its own social and historical origins, and an institution that acquires legal configuration with its prediction in the legal order. In this context, the general goal of this paper is to carry out a legal examination regarding the compatibility of the state omission in the regulation of the polyamorous unions and the possibility of creating a legal institute for such relationships with the control parameters, fundamental right to Family and equality. The instruments of the liberal theory of fundamental rights and their methods of conflict resolution involving fundamental rights are used. From this perspective, questions are debated as the characterization or not of the inaction of the Legislative as unconstitutional; the interpretation of the constitutional non-prediction about polyamorous unions as an eloquent silence of the Constitution or a permissive opening; Monogamy as a limit to the action of the legislator in extending the fundamental right to the family or an infraconstitutional rule pertaining to marriage and stable union; and the existence or not of an essential core of that organizational guarantee to be protected. Finally, it is analyzed, under a critical vision, the confrontation, by the Judiciary, of demands arising from conflicts involving non-monogamous unions, proposing, in the end, some outputs for the judgment of these cases, in spite of the non-specific treatment of polyamory by law.
Resumo: As formas de convivência poliafetivas e a possibilidade do seu reconhecimento jurídico é tema cujo interesse tem crescido nos últimos anos, sobretudo em razão das notícias de casos de registro cartorário de algumas uniões plúrimas no país, além do ambiente criado pela equiparação, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, das uniões entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis, pela via interpretativa da Constituição. Insere-se o debate das novas dinâmicas de relacionamento afetivo dentro da problemática da família e sua dupla faceta. É um fato social, com origens históricas e sociais próprias e, ao mesmo tempo, representa uma instituição que adquire roupagem jurídica a partir da sua previsão no ordenamento jurídico. Sob tal perspectiva, o objetivo geral desta dissertação é o de proceder a um exame jurídico-dogmático quanto à compatibilidade da omissão estatal na regulamentação das uniões poliafetivas e da possibilidade de criação de um instituto infraconstitucional próprio para tais arranjos com os parâmetros de controle identificados, os direitos fundamentais à família e à igualdade. Para tanto, aplicam-se os conceitos instrumentais pertinentes à teoria liberal dos direitos fundamentais e a sua técnica de resolução de conflitos envolvendo as garantias constitucionais. São debatidas questões como a caracterização ou não da inação do Poder Legislativo como inconstitucional; a interpretação da não previsão constitucional expressa acerca das uniões poliafetivas como um silêncio eloquente da Constituição ou uma abertura permissiva; a monogamia como um limite à atuação do legislador na ampliação do direito fundamental à família ou uma regra infraconstitucional pertinente ao casamento e à união estável; e a existência ou não de um núcleo essencial dessa garantia organizacional a ser protegido. Por fim, analisa-se, sob uma visão crítica, o enfrentamento, pelo Poder Judiciário, de demandas oriundas de conflitos envolvendo uniões não monogâmicas, propondo-se, ao final, algumas saídas para o julgamento dessas lides, a despeito do não tratamento específico da poliafetividade pela lei.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24271
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