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Title: A natureza jurídica do asilo diplomático: a proteção e defesa dos direitos humanos em face da discricionariedade do ato administrativo
Authors: Mesquita, Artur Wagner Maia
Keywords: Proteção e Defesa dos Direitos Humanos;Asilo diplomático;Constituição de 1988
Issue Date: 30-Jan-2017
Citation: MESQUITA, Artur Wagner Maia. A natureza jurídica do asilo diplomático: a proteção e defesa dos direitos humanos em face da discricionariedade do ato administrativo. 2017. 123f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Abstract: The discussion on diplomatic asylum as an instrument for the protection and defense of human rights is fundamentally important given the recognition of the human being as a central element of contemporary international law. In Brazil, the 1988 Constitution, in establishing principles to be followed in international relations, pointed to the need of adapting strictly sovereign concepts to the defense of human rights. The main objective of the dissertation is to discuss the legal nature of the concessive act of diplomatic asylum, presenting that the Brazilian constitution imposes a re-reading of its classification to place it as an act of bounding nature considering the imposition of the prevalence of human rights as one of the principles to be followed by the country in its international relations.
Portuguese Abstract: A discussão a respeito do asilo diplomático enquanto instrumento de proteção e defesa dos direitos humanos demonstra-se de fundamental importância ante o reconhecimento do ser humano como elemento central do Direito Internacional contemporâneo. No Brasil, a Constituição de 1988, ao estabelecer princípios a serem seguidos nas relações internacionais, apontou para a necessidade de se adequar concepções estritamente soberanistas à defesa dos direitos da pessoa humana. O objetivo central da dissertação é discutir a natureza jurídica do ato concessivo de asilo diplomático, demonstrando que a constituição brasileira impõe uma releitura de sua classificação para situá-lo como um ato de natureza vinculada ante a imposição da prevalência dos direitos humanos como um dos princípios a ser seguido pelo país em suas relações internacionais.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25134
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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