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Title: A garantia do acesso a medicamentos na atenção oncológica mediante a flexibilização do direito à patente
Authors: Moura, Elisângela Santos de
Keywords: Direito a medicamento;Oncologia;Licença compulsória de patente
Issue Date: 15-Apr-2013
Citation: MOURA, Elisângela Santos de. A garantia do acesso a medicamentos na atenção oncológica mediante a flexibilização do direito à patente. 2013. 187f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Portuguese Abstract: A presente dissertação analisa a atuação do Estado no setor farmacêutico e os instrumentos existentes no ordenamento jurídico mediante pode promover o acesso a medicamentos para o combate do câncer, atualmente, a segunda causa de morte natural no Brasil. Em razão da estreita relação com as patentes de medicamentos, serão analisadas as normas relativas aos direitos de propriedade intelectual no Brasil e no Direito Internacional, destacando-se o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual, mais conhecido como Acordo TRIPS, que fixou as regras mínimas dos direitos da propriedade intelectual a serem observadas pelos países signatários, tendo influenciado alterações estruturais no setor farmacêutico sobretudo dos países que não permitiam o patenteamento do medicamento, dentre os quais se inclui o Brasil. Diante disso, necessário compreender por que esse tema foi incluído no âmbito multilateral de comércio e os motivos pelos quais os países aceitaram ceder parte da autonomia na definição de suas políticas públicas. Como se vê, de um lado tem-se o direito à saúde, tendo por lastro o princípio da dignidade da pessoa humana e, de outro, o direito à propriedade intelectual, consistente na proteção às patentes de medicamentos, podendo haver, em determinado momento, uma colisão entre os interesses da sociedade e da iniciativa privada. Nesse sentido, analisam-se as hipóteses em que os direitos dos titulares de patentes podem ser restringidos, em razão dos abusos por eles praticados ou com fundamento na emergência nacional ou no interesse público. Na tentativa de tornar mais amplo o acesso aos medicamentos antineoplásicos, apresenta-se o licenciamento compulsório em razão do interesse público como importante instrumento para saúde pública.
Abstract: This dissertation analyses performance of the State in the pharmaceutical and the instruments in the legal system through which the State can promote access to medicines to fight against cancer, currently the second leading cause of natural death in Brazil. Because of close relationship with drug patents, will be analyzed standards on intellectual property rights in Brazil and International law, to be detached the Agreement on Aspects of Intelectual Property, better known as TRIPS agreement, which established the minimum rules of intellectual property rights to be observed by signatory countries, influencing structural changes in pharmaceutical sector especially the countries that did not allow the patenting of medicine, among which includes Brazil. Before this, necessary to understand why this issue was included within multilateral trade and reasons why countries agreed to cede Part of autonomy in setting their public policies. As seen in one side there’s the right to health, with the backing of the principle of dignity of the human being and the other, the right to intellectual property, consistent in protection for drug patents and there may be in given time, a collision between the interests of society and the private initiative. Accordingly, we analyse the cases in which the rights of patent holders may be restricted because of abuses by them or on the grounds of national emergency or public interest. In an attempt to become wider acces to anticancer drugs, presents the compulsory licensing in grounds of public interest as an important tool for public health.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25309
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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