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Title: A aplicabilidade da liberdade de expressão em relação ao direito à igualdade e não discriminação: o discurso de ódio sob a perspectiva internacional e no direito brasileiro
Authors: Brito, Felipe Peixoto de
Keywords: Liberdade de expressão;Igualdade;Não discriminação;Discurso de ódio;Dignidade humana
Issue Date: 30-Jul-2018
Citation: BRITO, Felipe Peixoto de. A aplicabilidade da liberdade de expressão em relação ao direito à igualdade e não discriminação: o discurso de ódio sob a perspectiva internacional e no direito brasileiro. 2018. 128f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Abstract: The present study introduces an analysis concerning the legal issue of hate speech, emphasizing the conflict between the freedom of expression and the principle of equality, in terms of non-discrimination, also considering as theoretical framework the principle of human dignity linked to the hate speech. Regarding legal parameters of analysis for this study, international systems for the protection of human rights, in particular the European and Inter American, were followed, as well as international law systems and the attainment perspective in the Brazilian legal system. The American and German legal systems were addressed, taking into consideration the notable difference in which the hate speech is considered in these two countries. As for the perspective of Brazilian law, it is regarded the emblematic Ellwanger case (Habeas Corpus nº 82,424 in Rio Grande do Sul, which was tried by the Federal Supreme Court), its background and legal repercussions, based on the Robert Alexy’s theory of principles and weighting. This study has as specific objectives to examine the historical evolution of freedom of expression, the principle of the dignity of the human person and the right to equality, with emphasis on non-discrimination in international and Brazilian law; the analysis of treaties, declarations and international acts adopted by the Brazilian law and constitutional provisions that address the main topics of this research; the investigation of how international human rights courts have applied the law to freedom of speech, as well the influence of Brazilian judiciary regarding legal framework, in particular the Federal Supreme Court; and to seek feasible ways to ensure the proper achievement of freedom of expression in relation to the hate speech. This study is based on the hypothetical-deductive method and bibliographic, descriptive and documentary procedures. Finally, the conclusion is that the hypothesis raised at the beginning of the research (that when there is hate speech with a discriminatory content against people from minority or vulnerable groups the right to equality and non-discrimination, based on the principle of human dignity, should prevail over freedom of expression) has a greater or lesser impact depending on the legal system in question.
Portuguese Abstract: O presente trabalho acadêmico analisa a problemática jurídica do discurso de ódio, e coloca em evidência um conflito entre o princípio da liberdade de expressão e o princípio da igualdade, em sua vertente da não discriminação. Isto é, o objetivo principal da pesquisa é explorar a relação existente entre liberdade de expressão e direito à igualdade e não discriminação, considerando-se como arcabouço basilar o princípio da dignidade humana, no que concerne ao discurso de ódio. São utilizados como parâmetros jurídicos de análise sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, em especial o europeu e o interamericano, ordenamentos jurídicos estrangeiros e a perspectiva de concretização no ordenamento jurídico brasileiro. Os ordenamentos jurídicos estrangeiros abordados são o norte-americano e o alemão, tendo em vista a significativa diferença de abordagem da problemática do discurso de ódio nesses dois países. Sob a perspectiva do direito interno, é considerado o emblemático caso Ellwanger (Habeas Corpus nº 82424, do Rio Grande do Sul, julgado pelo Supremo Tribunal Federal), seu histórico e suas repercussões jurídicas, tendo por base a teoria da ponderação dos princípios de Robert Alexy. Os objetivos específicos consubstanciam-se em examinar a evolução histórica da liberdade de expressão, do princípio da dignidade humana e do direito à igualdade, com ênfase na sua vertente da nãodiscriminação, no âmbito do direito internacional e do Brasil; analisar os tratados, declarações e atos internacionais adotados pelo ordenamento brasileiro, além dos dispositivos constitucionais que abordam a temática; averiguar como os tribunais internacionais de direitos humanos têm aplicado o direito à liberdade de expressão, assim como a atuação do Poder Judiciário nacional em relação ao ordenamento jurídico interno, com ênfase no Supremo Tribunal Federal; e buscar formas viáveis de maximizar a concretização adequada da liberdade de expressão em face do discurso de ódio. A pesquisa é pautada pelo método hipotético-dedutivo, e quanto à sua natureza e procedimentos técnicos, é essencialmente bibliográfica, descritiva e documental. Conclui-se que a hipótese levantada no início da pesquisa (de que quando houver discurso do ódio com teor discriminatório em face de pessoas de grupos minoritários ou vulneráveis o direito à igualdade e não discriminação, com respaldo no princípio da dignidade humana, deverá prevalecer sobre a liberdade de expressão) tem uma incidência de concretização maior ou menor a depender do sistema jurídico em questão.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25815
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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