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Title: Regulação no mercado de energia elétrica para micro e miniprodutores: análise sobre a perspectiva do desenvolvimento sustentável
Authors: Moreira, Andréa Flávia de Souza
Keywords: Desenvolvimento;Meio ambiente;Energia;Regulação;Micro e miniprodutor
Issue Date: 30-Aug-2018
Citation: MOREIRA, Andréa Flávia de Souza. Regulação no mercado de energia elétrica para micro e miniprodutores: análise sobre a perspectiva do desenvolvimento sustentável. 2018. 138f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O presente trabalho traz uma análise do desenvolvimento e a sua relação com o meio ambiente traçando uma conexão com a regulação no mercado de energia elétrica para micro e miniprodutores. A abordagem inicial parte da Ordem Econômica Constitucional, bem como, de seus princípios norteadores, fazendo um parâmetro desses com o desenvolvimento postulado pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional traz um perfil do Estado Regulador, no qual a atuação desse na economia se restringe às atividades de editar leis, diretrizes e fiscalizar as atividades de mercado, restando à iniciativa privada movimentar a economia. Ademais, o Estado deve ser o promotor do desenvolvimento realizando políticas públicas que incentivem e impulsionem a geração de empregos e renda por meio da iniciativa privada. O desenvolvimento, de acordo com as balizas do artigo 225, é garantido como direito de todos, cabendo ao Poder Público e à coletividade, resguardando-se as futuras gerações. Nesse contexto, a noção de desenvolvimento sustentável é amplamente discutida em seus vários fatores, tendo uma intrínseca relação com a economia. A noção de sustentabilidade requer o uso consciente dos recursos naturais, no mesmo caminho deve seguir a produção de energia. A geração de energia renovável deve ser estimulada pelo Estado e difundida pelos consumidores, que a partir da Instrução Normativa nᵒ 482/2012 da ANEEL, passou a permitir a produção no âmbito da micro e minigeração. Por intermédio dessa resolução, os consumidores podem gerar sua própria energia e comercializar o excedente com a distribuidora por meio de créditos futuros, ou mesmo realizar sistemas de compartilhamento de produção. Realiza-se uma análise do atual regime jurídico para o setor elétrico e seu direcionamento a promover o desenvolvimento sustentável. Discute-se o incentivo às energias renováveis. Investigase o fenômeno de produção de energia em menor escala e as novas relações entre consumidor e distribuidoras. Identifica-se a adequação da regulação às reais condições dos produtores, avaliando a promoção ao desenvolvimento, apresentando sugestões de melhoria, vislumbrando-se uma adequação mais oportuna à realidade brasileira. A metodologia utilizada é constituída pela pesquisa bibliográfica, por meio de uma análise exploratória de livros, teses, dissertações e artigos sobre o tema, buscando-se realizar uma avaliação formativa por intermédio de um processo dialético.
Abstract: The present work presents an analysis of the development and its relationship with the environment, drawing a connection with the regulation in the electricity market for micro and mini - producers. The initial approach starts from the Constitutional Economic Order, as well as its guiding principles making a parameter of these with the development preached by the Federal Constitution of 1988. The constitutional text brings a profile of the Regulatory State, in which the activity of this in the economy is restricted the activities to edit laws, guidelines and oversee market activities, leaving private initiative to move the economy. In addition, the State must be the promoter of the development carrying out public policies that encourage and impel the generation of jobs and income through the private initiative. The development, according to the beacons of article 225, is guaranteed as a right for all to the Public Power and to the community, guarding the future generations. In this context, the notion of sustainable development is widely discussed in its various factors, having an intrinsic relation with the economy. The notion of sustainability requires the conscious use of natural resources, in the same way must follow the production of energy. Renewable energy generation must be stimulated by the State and disseminated by consumers, which, based on ANEEL's Normative Instruction No. 482/2012, started to allow production in the scope of micro and mini-generation. Through this resolution, consumers can generate their own energy and market the surplus with the distributor through future credits, or even conduct production sharing systems. An analysis of the current legal regime for the electric sector and its direction to promote sustainable development is carried out. The incentive for renewable energies is discussed. We investigate the phenomenon of energy production on a smaller scale and the new relations between consumers and distributors. It identifies the adequacy of the regulation the real conditions of the producers, evaluating the promotion to the development, presenting suggestions of improvement, glimpsing a more appropriate adaptation to the Brazilian reality. The methodology used is the bibliographical research, through an exploratory analysis of books, theses, dissertations and articles on the subject, seeking to carry out a formative evaluation through a dialectical process.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26294
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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