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Title: A aplicação da norma antitruste ao setor ferroviário brasileiro como instrumento para a efetivação do desenvolvimento
Authors: Sousa, Natália Damasceno e
Keywords: Ferrovias;Concessões;Concorrência;Desenvolvimento;PIL
Issue Date: 17-Feb-2016
Citation: SOUSA, Natália Damasceno e. A aplicação da norma antitruste ao setor ferroviário brasileiro como instrumento para a efetivação do desenvolvimento. 2016. 142f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Portuguese Abstract: Este estudo busca identificar as razões econômico-jurídicas do mal funcionamento da infraestrutura dos transportes no Brasil, em especial, do modal ferroviário. Traça linha intersectiva entre as raízes do subdesenvolvimento do país e o desmantelamento das vias férreas. Considera, para tanto, a alta concentração de poder econômico como a causa da baixa competitividade inerente a determinados setores econômicos que se tornam frequentemente dominados por grupos monopolistas tradicionais. Em seguida, aborda o novo marco regulatório do transporte ferroviário, em construção desde 2011, e formalizado com o Decreto 8.129/13 e outros diplomas normativos (o PIL Ferrovias), programa do Governo Federal que pretende abrir a operacionalização do transporte sobre trilhos a todas as empresas interessadas, sob os auspícios do modelo de concessões conhecido mundialmente como Open Access. Analisa benefícios reais trazidos pelo novo regime de concessões para a consecução do direito constitucional ao desenvolvimento em seu sentido amplo. Conclui que a descontinuidade política prejudica a implementação desse sistema e que há forças políticas contrárias à mudança, relacionadas tanto à ideologia de cunho monetarista quanto aos grupos detentores do tradicional poder econômico. Diante do desenho detalhado, propõe atitudes a serem tomadas pelo CADE acerca do novo modelo no sentido de aprimorar o setor em defesa do direito constitucional à livre concorrência, utilizando-se de doutrina de vanguarda.
Abstract: This study seeks to identify the economic and legal reasons for the poor functioning of transport infrastructure in Brazil, especially the railroad modal. It draws an intersecting line between the roots of the underdevelopment of the country and the dismantling of the railways. It considers, therefore, the high concentration of economic power as the cause of the low competitiveness inherent in certain economic sectors frequently dominated by traditional monopoly groups. It then addresses the new regulatory framework for rail transport, which has been under construction since 2011 and formalized with Decree nr. 8.129/13 and other normative documents (the Investment Program in Logistics on Railways – IPL Railways), a program of the former Federal Government that intended to open the operation of rail transportation to all the companies interested, under the auspices of the concessions model known worldwide as Open Access. It analyzes the real benefits brought by the new concessions regime in the way of implementing the constitutional right to develop in its broad sense. It concludes that political discontinuity hinders the implementation of this system and that there are political forces opposed to change, related to monetarist ideology as well as groups that hold the traditional economic power. Afterwards, it proposes some measures about this new model to be taken by Administrative Council for Economic Defense in order to improve the sector in defense of the constitutional right to free competition. Therefore, uses avant-garde doctrine.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26850
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