Penaliformidade do ilícito de improbidade administrativa e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e dos Tribunais Superiores: decorrência da unicidade do Jus Puniendi

Autores Rocha Filho, Altair Soares da
Orientador

Pereira, Erick Wilson

Data

2018-08-31

Palavras-chave

Princípio da probidade administrativa

Teoria unitária do direito sancionador

Improbidade administrativa

Sanções político-administrativa

Penaliforme

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27443
ColeçõesPPGDIR - Mestrado em Direito

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