Penaliformidade do ilícito de improbidade administrativa e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e dos Tribunais Superiores: decorrência da unicidade do Jus Puniendi
Autores | Rocha Filho, Altair Soares da | |
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Orientador | Pereira, Erick Wilson | |
Data | 2018-08-31 | |
Palavras-chave | Princípio da probidade administrativa Teoria unitária do direito sancionador Improbidade administrativa Sanções político-administrativa Penaliforme | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27443 |
Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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