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Title: A Advocacia Pública Federal e a judicialização das políticas públicas
Authors: Veríssimo, Dijonilson Paulo Amaral
Keywords: Advocacia Pública Federal;Judicialização das políticas públicas;Redução da litigiosidade
Issue Date: 15-Jul-2019
Citation: VERÍSSIMO, Dijonilson Paulo Amaral. A Advocacia Pública Federal e a judicialização das políticas públicas. 2019. 211f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Nos últimos anos, especialmente no período pós-Constituição Federal de 1988, sob o fundamento da concretização de direitos fundamentais e nos casos de omissões dos Poderes Executivo e Legislativo, o cenário jurídico e político nacional tem presenciado uma ampliação do controle judicial das políticas públicas. O trabalho objetiva investigar o papel da Advocacia Pública Federal no cenário de justicialidade das políticas púbicas, demonstrando sua importância de atuação nas fases de formulação e implementação dessas. Destacam-se os antecedentes históricos, composição e carreiras da Advocacia-Geral da União, procurando analisar as atribuições constitucionais e legais da Instituição e sua posição na Constituição Federal de 1988 como função essencial à justiça. Baseando-se em diversos autores com visões eventualmente díspares sobre o tema, analisa-se o princípio da separação de poderes e sua relação com a legitimidade e limites da intervenção judicial em sede de políticas públicas. Procede ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o referido princípio e a atuação do Judiciário no direcionamento das políticas públicas. Evidencia-se o modelo cooperativo de processo e a inserção da Advocacia Pública nesse contexto, com destaque às iniciativas administrativas para a resolução extrajudicial dos litígios, bem como os procedimentos institucionais na solução de conflitos decorrentes da crescente judicialização. Por fim, é apresentada como proposta a criação da Câmara de Conciliação Administrativa como alternativa à solução de conflitos envolvendo benefícios previdenciários, considerando o grande volume de ações em trâmite na justiça nacional. Adota o método dedutivo, a abordagem qualitativa e a pesquisa aplicada e exploratória, valendo-se de pesquisa bibliográfica, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais.
Abstract: In recent years, especially in the post-Federal Constitution period of 1988, on the basis of the realization of fundamental rights and in the cases of omissions of the executive and legislative powers, the national legal and political setting has witnessed a broadening the judicial control of public policies. The work aims to investigate the role of the Federal Public Advocacy in the political setting of justiciality of the public policies, demonstrating its importance of acting in the phases of formulation and implementation of these. It highlights the historical background, composition and careers of the Federal Public Advocacy, seeking to analyze the constitutional and legal attributions of the institution and its position in the Federal Constitution of 1988 as an essential function to justice. Based on several authors with occasionally disparate views on the subject, it analyzes the principle of separation of powers and its relationship with the legitimacy and limits of judicial intervention in public policies. It examines the jurisprudence of the Federal Supreme Court on the aforementioned principle and the actions of the judiciary in directing public policies. It evidences the cooperative model of process and the insertion of public advocacy in this context, highlighting the administrative initiatives for the extrajudicial settlement of disputes, as well as the institutional procedures in resolving conflicts arising from of increasing judicialization. Finally, it proposes the creation of the Administrative Conciliation Chamber as an alternative to the solution of conflicts involving social welfare benefits, considering the large volume of actions in proceedings in national justice. It adopts the deductive method, the qualitative approach and the applied and exploratory research, with the use of bibliographic research, including the exploitation of the doctrine, legislation and judicial decisions.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27445
Embargoed until: 2021-07-22
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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