Eficácia horizontal dos direitos fundamentais de prestação: considerações e peculiaridades
| Autores | Medeiros, Andréa Neiva Coêlho de | |
|---|---|---|
| Orientador | Bonifácio, Artur Cortez | |
| Data | 2018-12-07 | |
| Palavras-chave | Eficácia horizontal Direitos fundamentais de prestação e relações privadas Segurança jurídica Autonomia privada | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27658 | |
| Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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