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Title: A tributação indutora como mecanismo de efetivação dos direitos sociais: análise da extrafiscalidade no direito à saúde
Authors: Alcântara, Carlos Wendel Peixoto de
Keywords: Direito à saúde;Extrafiscalidade;Tributação indutora;Reformulação tributária;Controle popular
Issue Date: 9-Aug-2019
Citation: ALCÂNTARA, Carlos Wendel Peixoto de. A tributação indutora como mecanismo de efetivação dos direitos sociais: análise da extrafiscalidade no direito à saúde. 2019. 117f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: A pesquisa versa sobre a aplicabilidade do direito tributário na efetivação do direito fundamental à saúde. Aborda as características e funções desempenhadas pelos tributos no ordenamento jurídico sob os aspectos fiscal, parafiscal e, especialmente, o extrafiscal, demonstrando a sua importância na indução de comportamentos, assim como a sua constitucionalidade, não obstante proporcionar e estabelecer um tratamento desigual aos contribuintes. Traça a evolução histórica sucinta acerca das relações sociais e os tributos, desde as comunidades mais primitivas até os dias atuais. Esclarece o dever estatal, seja sob a ótica internacionalista ou interna, no que concerne à necessidade de fornecer serviços de saúde com qualidade a todos, bem como a inaplicabilidade da teoria da reserva do possível aos direitos fundamentais basilares e intimamente relacionados com a dignidade da pessoa humana. Apresenta o direito social à saúde sob o prisma mais preventivo em detrimento do curativo, sem, contudo, olvidar a importância deste último para a qualidade de vida dos cidadãos. Expõe a relação basilar da saúde com o exercício livre e pleno dos demais direitos decorrentes do sistema jurídico pátrio, mormente quando se entende a saúde de maneira mais global, não se referindo apenas ao organismo são e livre de enfermidades. Evidencia algumas posturas práticas que podem ser adotadas pelo Estado na garantia do direito à saúde, que redundaria na eficiência do serviço público de saúde e redução de gastos, notadamente relacionadas ao meio ambiente saudável, alimentação correta e balanceada, dentre outros. Para tanto, propõe a implantação de uma política tributária integrada em âmbito federal, estadual, distrital e municipal com o escopo de dar primazia aquelas condutas que melhoram a qualidade de vida dos indivíduos, em detrimento das que prejudicam, a partir da tributação. Todavia, não se olvida que a utilização desses mecanismos pode proporcionar tredestinações ilícitas, as quais desvirtuam o objetivo central de melhorar a saúde das pessoas para favorecimento pessoal de determinadas pessoas físicas ou jurídicas. Como proposta de solução para esta problemática, exsurge a necessidade de mecanismos de controle social efetivos e eficazes, de maneira a fiscalizar as posturas extrafiscais esposadas. A presente dissertação adota os métodos científicos histórico, evolutivo, dialético.
Abstract: The paper deals with the applicability of tax law in the implementation of the fundamental right to health. It deals with the characteristics and functions of taxation in the legal system in the tax, parafiscal and especially extrafiscal aspects, demonstrating its importance in inducing behavior, as well as its constitutionality, despite the fact that it provides and establishes an unequal treatment of taxpayers. It traces the succinct historical evolution of social relations and tributes, from the most primitive communities to the present day. It clarifies the State's duty, whether from an internationalist or internal perspective, regarding the need to provide quality health services to all, as well as the inapplicability of the theory of the reserve of the possible to basic fundamental rights and closely related to the dignity of the person human. It presents the social right to health under the most preventive prism to the detriment of the curative, without, however, forgetting the importance of the latter for the quality of life of the citizens. It exposes the basic relationship of health with the free and full exercise of other rights arising from the legal system of the country, especially when health is understood in a more global way, not referring only to the healthy organism and disease free. It shows some practical postures that can be adopted by the State in guaranteeing the right to health, which would result in the efficiency of the public health service and reduction of expenses, notably related to the healthy environment, correct and balanced nutrition, among others. In order to do so, it proposes the implementation of an integrated tax policy at the federal, state, district and municipal levels, with the purpose of giving priority to those practices that improve the quality of life of individuals, to the detriment of those that harm, through taxation. However, it should be borne in mind that the use of such mechanisms may lead to unlawful distortion, which undermines the central objective of improving the health of persons for the personal benefit of certain natural or legal persons. As a proposed solution to this problem, there is a need for effective and effective social control mechanisms, in order to control the extrafiscal positions handcuffed. The present dissertation adopts the historical, evolutionary, dialectical scientific methods.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27659
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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