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Title: O contrato internacional de gestação por substituição e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Araújo, Débora Medeiros Teixeira de
Keywords: Gestação por substituição;Contrato internacional;Vínculo parento-filial;Executabilidade contratual
Issue Date: 12-Aug-2019
Citation: ARAÚJO, Débora Medeiros Teixeira de. O contrato internacional de gestação por substituição e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. 2019. 122f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: A insegurança jurídica ocasionada pela inexistência de lei específica sobre reprodução humana assistida no Brasil e o desenvolvimento das relações privadas transnacionais motivam brasileiros a celebrarem acordos de gestação por substituição em países cujas legislações permitem a referida técnica. Tal conjuntura, porém, proporciona o surgimento de novas incertezas jurídicas, principalmente quanto à eficácia desse contrato internacional. A presente dissertação tem como objetivo central analisar a eficácia do contrato internacional de gestação por substituição no Brasil sob dois aspectos: o reconhecimento do vínculo parento-filial entre a criança e o autor do projeto parental; e a viabilidade da execução do acordo por ocasião de seu descumprimento – exame restrito para questões patrimoniais. Para tanto, partindo-se de hipótese afirmativa, empreende um estudo lógico-dedutivo, com base nas convenções internacionais, legislações, jurisprudências e doutrinas nacionais e estrangeiras. Pretende, de fato, compreender as nuances dessa técnica reprodutiva e como o Direito pátrio a recepciona, considerando inclusive os direitos fundamentais pertinentes ao caso. Também, busca delimitar em que termos o contrato internacional é tomado como válido e eficaz no Brasil. Por fim, avalia a viabilidade do reconhecimento do vínculo parental originário desse negócio jurídico, e a executabilidade do acordo descumprido. Ao final, conclui que o Direito brasileiro reconhece o vínculo parento-filial originado de contrato internacional de gestação por substituição válido, tendo em conta, principalmente, o compromisso de promover o melhor interesse da criança envolvida. Além disso, afirma ser o negócio jurídico direto ou indiretamente executável no Brasil, com fulcro na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, o que demonstra maior respeitabilidade e comprometimento do país em favorecer a cooperação jurídica entre os Estados e o desenvolvimento do mercado transnacional.
Abstract: Legal uncertainty caused by the lack of a specific law on assisted human reproduction in Brazil and the development of transnational private relations motivate Brazilians to enter surrogacy agreements in countries whose legislations allow this technique. This conjecture, however, provides the emergence of new legal uncertainties, especially regarding this international contract’s effectiveness. The present dissertation analyzes the efficiency of surrogacy international contracts in Brazil under two aspects: the acknowledgement of parental-filial bond between child and authors of the parental project; and the feasibility of the agreement’s implementation on occasion of its non-compliance - restricted study for patrimonial issues. For this purpose, starting from an affirmative hypothesis, this dissertation undertakes a logicaldeductive reasoning study on the basis of international conventions, legislation, jurisprudence and national and international doctrine. In fact, it intends to comprehend this reproductive method’s nuances and how Domestic Law welcomes it, considering, as well, fundamental rights pertinent to this case. Also, seeking to delimit in what terms this international contract is taken as valid and effective in Brazil. Lastly, it evaluates the feasibility of acknowledging parental bond originating from this legal business and the enforceability of a non-compliant agreement. In the end, this dissertation concludes that Brazilian Law recognizes the parental-filial bond originated from a valid surrogacy international contract, especially considering the commitment to promote the best interest of the child involved. In addition, affirming to be a legal business directly or indirectly enforceable in Brazil, based on Brazilian superior courts jurisprudence, which demonstrate the country’s greater respectability and commitm.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27803
Embargoed until: 2021-08-16
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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