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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/28643| Título: | Uma análise jurídica da efetividade das normas ambientais aplicáveis a produção das matérias-primas dos biocombustíveis |
| Autor(es): | Batista, Jéssica de Araújo |
| Orientador: | Xavier, Yanko Marcius de Alencar |
| Palavras-chave: | Biocombustíveis;Normas ambientais;Legística;Poder legislativo;Regulação ambiental |
| Data do documento: | 11-Set-2014 |
| Referência: | BATISTA, Jéssica de Araújo. Uma análise jurídica da efetividade das normas ambientais aplicáveis a produção das matérias-primas dos biocombustíveis. 2014. 160f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014. |
| Resumo: | Esta dissertação tem como ponto central a investigação da conjuntura jurídico-ambiental regulatória do Brasil correlacionada a problemática da efetividade normativa ambiental dentro da etapa de cultivo agrícola das matérias-primas dos biocombustíveis. Ao desenvolver a temática em tela observa-se quatro acontecimentos relevantes que estão atrelados: a ascensão dos biocombustíveis na sua matriz energética; a ampliação na demanda do uso dos recursos naturais para cultivar as matérias primas desta fonte energética; a necessidade de que as normas ambientais aplicáveis à seara agrícola dos biocombustíveis sejam funcionais e efetivas; e a ocorrência de danos ambientais no âmbito agrícola decorrentes da utilização caótica dos recursos naturais durante a produção das matérias primas dos biocombustíveis. Diante desta situação foi feito um estudo sobre os liames que cercam a estrutura regulatória ambiental aplicável ao cultivo das matérias primas dos biocombustíveis, assim como procedeu-se ao exame sobre as fases pré e pós formação das normas jurídicas ambientais, com o intuito de responder quais aspectos influenciam e podem constituir-se em entraves à efetividade das normas ambientais em cada uma destas etapas, e também como estes obstáculos podem ser eliminados. Para tanto, analisou-se, a luz da legística, a etapa antecedente a formação de novas normas, como também examinou-se alguns dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à temática. Ademais, apreciou-se algumas competências na seara ambiental, o poder normativo dos órgãos atrelados a matéria, e os instrumentos de intervenção estatal na economia agrícola em prol do meio ambiente. Ao realizar estas análises constatou-se alguns defeitos que rondam a regulação ambiental dos biocombustíveis e que têm influência direta na funcionalidade e efetividade dos princípios constitucionais ambientais e das normas infraconstitucionais ambientais. Diante disso, concluiu-se pela necessidade de aperfeiçoamentos tanto na fase pré normativa, relacionados, por exemplo, ao trabalho do Poder Legislativo e ao uso das técnicas da Legística para criação de leis mais adequadas, como também chegou-se a conclusão de que normas jurídicas ambientais prontas ou o cenário a que elas fazem menção precisam ser aperfeiçoados em pontos específicos para que culmine-se em um desenvolvimento sustentável fruto de sucessos conjuntos sob a perspectiva jurídico-econômica e de tutela dos recursos naturais. Em síntese, chegou-se a conclusão de que é preciso que ocorra uma apropriada gestão ambiental com a finalidade de trabalhar em quatro perspectivas: produzir normas jurídicas efetivas; criar um aparato estrutural em consonância com o arcabouço regulatório e que funcione na prática; efetivar as decisões governamentais; e fomentar a fiscalização do cumprimento das normas jurídicas, das decisões do Estado e dos intentos constitucionais. Estas perspectivas irão somar-se e terão como conseqüência a redução nos níveis de degradação ambiental na primeira etapa da cadeia produtiva dos biocombustíveis, tutelando-se, desta feita, os recursos naturais. |
| Abstract: | This work has as its central point the investigation of environmental juridical regulatory situation in Brazil correlated to the problem of effectiveness of environmental regulations in the phase of agricultural cultivation of raw materials for biofuels. In developing this theme was observed four events that are related: the rise of biofuels in their energetic matrix; the expansion in the use of natural resources to cultivate the raw materials of this energy source; the need for environmental standards applicable to the agricultural cultivation of biofuels are functional and effective; and the occurrence of environmental damage agricultural arising from the chaotic use of natural resources for the production of raw materials for biofuels. Considering this situation, was made an investigation about the limits of the environmental regulation of the cultivation of raw materials of biofuels, and about previous and posterior stage of formation of environmental laws, with the purpose of responding which aspects influence and may form barriers to the effectiveness of environmental standards in each of these phases, and also how these obstacles can be eliminated. To do this was analyzed, based on Legisprudence, the previous stage to do new laws, and were also analyzed some constitutional articles and infraconstitutional laws related to the theme. Moreover, were also analyzed some environmental competencies, the legislative power of entities of government, and instruments of intervention government in agricultural economics in favor of environmental. After these analyzes, it was found some defects in the environmental regulation of agrofuels, that have direct influence on the functionality and effectiveness of constitutional principles and on the environmental laws. So, it was concluded, that there is need improvements in the previous stage of formation of environmental laws, related, for example, with the work of Legislative Power and with the use techniques of legistics for creating of adequate laws, and was also showed the need to improve environmental laws and its scenery in specifics points, to effect the sustainable development that result of economic success and of protection of natural resources. In summary, it was concluded that it is need an appropriate environmental management, to work in four perspectives: produce effective laws; creating a structural apparatus in accordance with the environmental regulation, and that function in the reality; effect government decisions; encourage enforcement of environmental laws, of government decisions, and of Constitution of 1988. These four perspectives will add up and will have as a consequence a reduction in levels of environmental degradation in the first stage of the production chain of biofuels, protecting the natural resources. |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28643 |
| Aparece nas coleções: | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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