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Title: Comunicação social na Constituição: as concessões de radiodifusão para titulares de mandatos eletivos
Authors: Bonavides, Natália Bastos
Keywords: Comunicação social na Constituição;Agentes políticos que têm concessão de radiodifusão
Issue Date: 11-May-2015
Citation: BONAVIDES, Natália Bastos. Comunicação social na Constituição: as concessões de radiodifusão para titulares de mandatos eletivos. 2015. 105f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Portuguese Abstract: Considerando a importância da comunicação social na materialização de diversos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à informação, tal tema recebeu tratamento constitucional. Nesse conteúdo, é possível vislumbrar tanto os intentos democratizadores de grupos que defendiam a diversidade e pluralidade na comunicação, quanto detectar as pressões políticas e econômicas dos grupos midiáticos para preservar um status quo concentrado e sem regulamentação. Muitos dos dispositivos constitucionais relativos à matéria atualmente não têm aplicabilidade alguma pela falta de vontade política que até hoje se mostrou, seja ao não regulamentá-los, seja ao simplesmente ignorá-los, em se dando interpretações não compatíveis com a Constituição a dispositivos infraconstitucionais. Tema que se considera importante nesse âmbito são as concessões de serviços de radiodifusão a políticos. Mostra-se – através de princípios constitucionais, da legislação vigente e de entendimentos jurisprudenciais acerca de assuntos relacionados – que não é possível conceber tais espécies de concessões no ordenamento jurídico brasileiro. As formas como um político pode influenciar a programação de uma emissora sobre a qual tenha poder releva as distorções que tal situação pode trazer ao direito à informação e ao processo eleitoral democrático. Um tratamento constitucionalizado à comunicação social, que é essencial para o desenvolvimento da democracia, deve ser dado para que se possa avançar minimamente rumo a sua democratização no Brasil.
Abstract: Considering the importance of social communication in the implementation of several fundamental rights, such as freedom of speech and the right to information, this topic has received constitutional treatment. Exploring this topic, it is possible to encounter both attempts towards democratization by groups that defend diversity and plurality in communication, as well as political and economic pressure from media groups seeking to maintain a centralized and unregulated status quo. Several of the current constitutional apparatus relevant to the subject have no applicability due to a lack of political will observed so far through a lack of enforcement or by simply disregarding them through misinterpretation of the Constitution. A topic considered important within this scope is that of the frequency broadcast licenses given to politicians. It is shown - through the principles of the Constitution, the current legislation, and of legal understanding related to the topic - that it is not possible to conceive such licenses in brazilian legislation. The fact that a politician can influence the agenda of a station over which they have power illustrates the distortions to the right of information possible under such circumstances. A constitutionalized treatment of social communication, fundamental to the development of democracy, must be implemented in order to begin to address the broader democratization of Brazil.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28653
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