Estatísticas para Direito tributário e extrafiscalidade: a indeterminação do conceito de "alienação mental" na Lei 7.713/88 e seus impactos na questão probatória da concessão de isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria

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Direito tributário e extrafiscalidade: a indeterminação do conceito de "alienação mental" na Lei 7.713/88 e seus impactos na questão probatória da concessão de isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria 64

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