DIPUB - Departamento de Direito Público
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Navegando DIPUB - Departamento de Direito Público por Autor "https://orcid.org/0000-0003-1389-8596"
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Artigo BEPS: a relação das recomendações com o Brasil(2025-05-10) Lima, João Pedro Palhares; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596Ao passo que a globalização econômica foi crescendo, as grandes potências econômicas notaram a falta de acompanhamento entre a legislação doméstica e internacional com o avanço das relações comerciais. Neste sentido, desenvolvido pela OCDE e pelo G20, o Projeto BEPS visa combater práticas tributárias “abusivas” usadas por empresas multinacionais para minimizar suas obrigações fiscais. Essas práticas envolvem a transferência de lucros para jurisdições de baixa ou nenhuma tributação, resultando na erosão das bases tributárias de países onde os lucros são efetivamente gerados. Contudo, pela influência dos poucos países que compõem a OCDE, pela ausência de diálogo entre contribuintes e Estados, além de diversos outros fatores, o projeto enfrenta desafios relacionados à coordenação internacional, visto que suas diretrizes são elaboradas por países desenvolvidos, cuja realidade econômica pode não refletir as necessidades de países como o Brasil. A atribuição da responsabilidade pela erosão fiscal principalmente às empresas, ignorando-se as falhas na harmonização dos sistemas tributários, também foram fatores destacados ao longo do artigo. O Brasil, ao aderir ao BEPS, busca equilibrar sua autonomia tributária e a necessidade de se alinhar às normas internacionais para atrair mais investimentos e melhorar sua candidatura à OCDE. No entanto, adaptar-se às recomendações sem comprometer sua autonomia e respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais é um desafio contínuo. O planejamento tributário é um direito completamente relacionado com a liberdade empresarial e a livre iniciativa, desde que não envolva práticas fraudulentas. Sendo assim, é necessário estabelecer um diálogo mais transparente entre governo e contribuintes, num ambiente harmônico de cooperação. O presente estudo abordará a implementação das recomendações do BEPS e a necessidade de reformas legislativas com respeito aos limites constitucionais, considerando a complexidade do sistema tributário brasileiro e seu impacto na economia nacional.